Pílulas de Registros Públicos # 078 - Notificação extrajudicial (II). Meio de prova

Notificação extrajudicial (II). Meio de prova.


A notificação extrajudicial é prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de ato jurídico. Desta forma o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância do ato ou fato notificado para o não cumprimento de suas obrigações, uma vez que o conteúdo e a entrega ficam registrados no cartório.



Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de a