Pílulas de Registros Públicos # 062 - Causas suspensivas do casamento II

Causas suspensivas do casamento II.


Não devem se casar os divorciados, enquanto não homologada ou decidida a partilha de bens do casal.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

PROVIMENTO N. 133, 15 DE AGOSTO DE 2022. Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pe