Pílulas de Registros Públicos # 031 - Registro tardio

Registro tardio.


É possível realizar o registro do nascimento, ou seja, após o prazo legal. Se a criança tem menos de 12 anos e apresentar a declaração de nascido vivo, basta apresentar no cartório.


Se for maior de 12 anos é necessário preencher um requerimento que deverá estar assinado e apresentar duas testemunhas.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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