Pílulas de Registros Públicos # 027 - Autorização de Viagem

Autorização de Viagem.


Para viagens nacionais, os menores de 12 anos que viajam desacompanhados dos responsáveis devem ter autorização de viagem. Para viagens internacionais os menores de 18 anos que viajarem desacompanhados ou acompanhados de apenas um dos pais, a autorização é necessária. O documento pode ser obtido eletronicamente, pela plataforma do e.notariado.



Departamento Jurídico - Sinoreg/MG