Pílulas de Registros Públicos # 012 - E o registro civil das pessoas jurídicas, o que faz?


E o registro civil das pessoas jurídicas, o que faz?


A existência da pessoa jurídica tem início com o registro de seus atos constitutivos (estatuto, contrato social) no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Somente após esse registro é que a Receita Federal fará a sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas).


São também registrados no RCPJ os jornais, as oficinas impressoras, rádios e agência de notícias.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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