O que são registros públicos? Por que tenho que registrar?
Os registros públicos garantem e preservam as informações referentes aos atos e negócios jurídicos, assegurando a sua autenticidade, legalidade, eficácia e segurança. Alguns atos e negócios jurídicos só tem validade se registrados. Exemplo: a propriedade imobiliária só se prova com o registro; e esta prova vale para TODOS. Sem o registro a propriedade não está completa.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a ho
Aviso aos juízes de direito diretores do foro, aos notários e registradores de MG A Corregedoria Geral de Justiça torna sem efeito o Ofício Circular da Corregedoria-Geral de Justiça nº 70, de 26 de ab
Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não encontra amparo legal. Nesta terça-feira, 21, a 4ª turma do STJ não autorizou mulher a mudar s
