Crianças e Adolescentes.
O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pais ou responsável e não deve haver armazenamento desses dados, tão pouco repasse.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Certidões por meio eletrônico. As certidões de indicadores pessoais requeridas por meio eletrônico devem ser precedidas de requerimento donde o requerente esteja identificado. Departamento Jurídico -
Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament
Nota Devolutiva. Quando o notário ou registrador entender que o fornecimento da certidão irá infringir a LGPD, nota devolutiva fundamentada deverá ser entregue ao solicitante. Departamento Jurídico -
