Pílulas de LGPD #032 - Crianças e Adolescentes

Crianças e Adolescentes.


O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pais ou responsável e não deve haver armazenamento desses dados, tão pouco repasse.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

Pílulas de LGPD #033 - Certidões em bloco

Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament

Pílulas de LGPD #031 - Nota Devolutiva

Nota Devolutiva. Quando o notário ou registrador entender que o fornecimento da certidão irá infringir a LGPD, nota devolutiva fundamentada deverá ser entregue ao solicitante. Departamento Jurídico -