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Pílulas de LGPD #032 - Crianças e Adolescentes

Crianças e Adolescentes.


O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pais ou responsável e não deve haver armazenamento desses dados, tão pouco repasse.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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