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Pílulas de LGPD #028 - Certidões

  • mary
  • 17 de nov. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 19 de nov. de 2021

Certidões.


Cautelarmente, se o conteúdo da certidão se referir a situações sensíveis e constrangedoras, deverá ser requerida pela própria pessoa ou mediante ordem judicial.



Departamento Jurídico - Sinoreg/MG


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