Pílulas de LGPD #027 - Registros Públicos, Certidões


Registros Públicos, Certidões.


A CGJ de MG, ao regulamentar a matéria, não restringiu o acesso às certidões dos atos notariais e de registro. O acesso aos dados continua por meio do fornecimento de certidões; e continuam restritos para os casos que já eram restritos. Ex: inteiro teor no Registro Civil, segredo decretado pela justiça, testamento de testador vivo.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament

Crianças e Adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pai