Pílulas de LGPD #027 - Registros Públicos, Certidões

Registros Públicos, Certidões.

A CGJ de MG, ao regulamentar a matéria, não restringiu o acesso às certidões dos atos notariais e de registro. O acesso aos dados continua por meio do fornecimento de certidões; e continuam restritos para os casos que já eram restritos. Ex: inteiro teor no Registro Civil, segredo decretado pela justiça, testamento de testador vivo.

Departamento Jurídico - Sinoreg/MG