Controle de fluxo.
Os controladores devem implementar sistema de controle de fluxo do tratamento de dados, sendo que, qualquer incidente de segurança deve ser comunicado imediatamente à Corregedoria de Justiça, bem como ao Juiz Diretor do Foro de sua comarca.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Certidões por meio eletrônico. As certidões de indicadores pessoais requeridas por meio eletrônico devem ser precedidas de requerimento donde o requerente esteja identificado. Departamento Jurídico -
Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament
Crianças e Adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pai
