ANPD, o que é?
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal, com autonomia técnica e decisória, responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, assim como por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. É o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Certidões por meio eletrônico. As certidões de indicadores pessoais requeridas por meio eletrônico devem ser precedidas de requerimento donde o requerente esteja identificado. Departamento Jurídico -
Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament
Crianças e Adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pai
