Pílulas de LGPD #019 – Vontade manifesta

Vontade manifesta.


O consentimento deve ser livre e informado, de forma que demonstre expressamente a efetiva manifestação de vontade do titular dos dados. O ônus da prova da obtenção do consentimento é do controlador.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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