top of page

ON-RCPN libera módulo do sistema FIC para início dos pagamentos

Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN) disponibiliza aos registradores civis de todo o Brasil o módulo do sistema de FIC para pagamento dos repasses obrigatórios previsos pela Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento nº 139 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assista aqui o vídeo com o passo a passo.


O primeiro repasse destinado ao Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN) será referente aos emolumentos percebidos no período de 1º a 31 de janeiro de 2024, e deverá ser feito pelo site home.registrocivil.org.br até o último dia útil do mês de fevereiro (29.02).


O ON-RCPN foi constituído com a finalidade de implantação do Registro Civil Eletrônico, nos termos da Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento 139 do CNJ. O órgão integra o ONSERP, responsável por promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp.


Instituído pelo Provimento CNJ n. 159/2023, o FIC-RCPN dará sustentação à implementação e ao funcionamento do Serp. A cota do Fundo, devida mensalmente, corresponde a 1,5% da receita obtida pelos atos praticados pelos oficiais, abrangendo emolumentos de registro civil, serviços autorizados por convênios, credenciamentos e matrículas, além de valores recebidos a título de complementação de renda.


Como efetuar o pagamento


  1. Acesse https://home.registrocivil.org.br;

  2. Faça a autenticação por meio do IdRC;

  3. Escolha o ícone do FIC;

  4. Selecione o campo “Gerar nova cota”;

  5. Preencha os dados para calcular o valor da sua cota;

  6. Clique em “Gerar boleto”;

  7. Faça o pagamento.


É possível acompanhar, no painel, as cotas que já foram pagas e as que ainda estão pendentes. Inicialmente, o Oficial será o responsável por acessar o painel do FIC. Após o primeiro acesso, poderá passar o privilégio para quem quiser.


Importância do investimento


O ON-RCPN enfatiza a importância desse investimento para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, destacando que a modernização é um pilar fundamental na evolução contínua dos registros civis eletrônicos. A entidade ainda reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade financeira na gestão do FIC-RCPN.


O ON-RCPN convoca os oficiais de registro civil das pessoas naturais a se engajarem ativamente na transformação digital. A participação é essencial para o sucesso e a efetividade na promoção da modernização e qualidade nos serviços de Registro Civil em todo o país.


Ainda está com dúvidas? Mande um e-mail para contato@onrcpn.org.br


Posts recentes

Ver tudo

Nota de Pesar - Júlia Roque

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SINOREG/MG) lamenta profundamente o falecimento de Julia Roque,...

Comments


bottom of page