MP n. 1.085/2021: Senado envia Ofício à Câmara para correção de erro material

MP n. 1.085/2021: Senado Federal envia Ofício à Câmara dos Deputados para correção de erro material


Segundo documento, erro material foi identificado no texto da Emenda n. 2 do Senado Federal e refere-se ao art. 5º da MP.


O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, encaminhou ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, o Ofício n. 525/2022-SF, retificando o texto da Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP). De acordo com o Senador, foi identificado erro material na Emenda n. 2, apresentada no Senado Federal, que corresponde à Emenda n. 348 do Relator na Câmara dos Deputados. A mencionada Emenda refere-se à redação do art. 5º da MP, que trata da criação do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS).


Conforme apontado por Pacheco, “por um lapso ocorrido na redação da Emenda, deixou de constar uma linha pontilhada em seguida ao caput do dispositivo alterado, indicativa da manutenção do § 1º e do § 2º que constavam na redação submetida à revisão do Senado Federal.” Ainda de acordo com o Senador, “a Emenda não tinha o condão de suprimir os referidos parágrafos, mas, tão somente, de alterar a redação do caput”.


Veja a íntegra do Ofício e o texto retificado.


Fonte: IRIB

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