Lei Federal 14.010 dispõe sobre o RJET no período da pandemia de Covid-19

Acesse aqui a íntegra da Lei Federal 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19.



Anoreg/BR

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