Lei de emolumentos - Desembargador Marcelo Rodrigues participa de reuniões em Brasília

TJMG - Desembargador Marcelo Rodrigues participa de reuniões em Brasília

O superintendente de Aprimoramento e Otimização da Administração dos Recursos oriundos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, cumpriu, na quarta-feira (23/2), agenda em Brasília, com uma série de compromissos de interesse do Judiciário.


No início da tarde, ele se reuniu com o deputado federal Diego Andrade, líder da maioria na Câmara Federal. O encontro tratou sobre sugestões à Lei dos Emolumentos, cujo requerimento foi apresentado pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais Registro e Custos Forenses.


No requerimento, consta uma série de sugestões que alteram a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Segundo a Constituição Federal, "as custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". Em 2013, foi criado o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ, instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado à Unidade Orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).


O FEPJ tem o objetivo de “assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, nas seguintes ações: elaboração e execução de programas e projetos; construção, ampliação e reforma de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Poder Judiciário; ampliação e modernização dos serviços informatizados; aquisição de material permanente; aquisição de bens imóveis; capacitação e treinamento; realização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes; e realização de outras despesas de capital ou correntes, exceto as relativas a proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos quadros do Poder Judiciário".

O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues também esteve com o deputado federal Mauro Lopes, com o qual tratou sobre assuntos de interesse do Judiciário e do Legislativo.


Nos compromissos em Brasília, o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues contou com apoio do Escritório de Representação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recém-inaugurado, na Asa Norte, local de acesso à Praça dos Três Poderes.


O Escritório de Representação do TJMG é um ponto estratégico para magistrados do Poder Judiciário mineiro, que nele contam com assessoramento técnico e com base logística e administrativa. O espaço possui estrutura necessária para realizar reuniões e encontros, bem como para acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos.


Localizado no Plano Piloto, o Escritório de Representação também favorece a interlocução permanente com os Tribunais Superiores — Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral —, o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras instituições públicas.


O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, disse que o Escritório de Representação em Brasília “é um espaço aberto para que magistrados e servidores tratem de assuntos de interesse do Poder Judiciário mineiro”. Ele afirmou ainda que “além de ser um ponto de apoio nos aproxima ainda mais dos tribunais superiores em Brasília, do Congresso Nacional, e de outras instituições públicas localizadas na capital federal”.


Iniciativas semelhantes


A decisão do TJMG, de criação do Escritório de Representação em Brasília, segue iniciativas do Governo do Estado de Minas Gerais, Advocacia Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública de Minas Gerais.


Os Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Bahia, Espírito Santo, Roraima e Amapá inauguraram, em dezembro de 2021, Escritórios de Representação em Brasília para dar apoio logístico e administrativo a membros dos MPs que atuam em ações judiciais em tramitação nos Tribunais Superiores.


TJMG

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