Justiça Federal concede segurança contra a Receita Federal

Foi publicada a sentença que concedeu a segurança no MS Coletivo impetrado pelo SINOREG-MG que teve o objetivo de suspender todas as autuações envolvendo Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais promovidas pela Delegacia Federal de Divinópolis/MG e conceder prazo aos filiados do Sindicato já autuados para promover a regularização de inconsistências verificadas nas Declarações de Renda da Pessoa Física (DIRPF), assim como ocorreu nas reuniões de compliance realizadas no ano de 2018 em todo o Estado de Minas Gerais.

Sentença MS Coletivo (SINOREG).pdf

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