Funai divulga normas para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2020


Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.


Clique aqui - Íntegra da instrução.


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