Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publica DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

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26 de ago. de 2024
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DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências

Baixe o documento e leia o Decreto na íntegra.

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