Criado Grupo de Estudos Temáticos sobre regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Nesta sexta-feira (22) foi formalizada a criação do “Grupo de Estudos Temáticos – GET”, no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, com o objetivo de estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constituído de notáveis na área dos direitos reais, este grupo oferecerá uma grande contribuição para a maior eficiência do ambiente de negócios dos cartórios.
Acesse a Portaria SEPEC/ME Nº 826/2021