CORI-MG disponibiliza nota técnica sobre o novo sistema de registro das garantias
Após analisar em detalhes a Lei Estadual nº 24.632/2023, a diretoria do CORI-MG produziu uma nota técnica sobre os principais pontos envolvendo os emolumentos e as taxas de fiscalização judiciária dos atos de efetivação de garantias reais.
O documento apresenta a intepretação do Colégio acerca da regra geral da cobrança dos registros de garantia e dos atos de fins rurais. Aborda também o cancelamento de garantias, a averbação do aditivo e a averbação de localização de penhores e de bens móveis alienados fiduciariamente.
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