top of page

CORI-MG divulga nota técnica sobre a Lei nº 14.382/2022

O documento ainda dispõe sobre alterações no artigo 237-A da Lei 6.15/1973


Diante da sanção da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, a diretoria do CORI-MG analisou o texto em detalhes para produzir um material orientativo para seus associados. A Nota Técnica nº 02/2022, lançada em 5 de agosto, detalha questões relativas à criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como as alterações trazidas em diversas outras leis, alinhando o entendimento em Minas Gerais de acordo com o Código de Normas do estado.



Posts recentes

Ver tudo
bottom of page