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CONSEPRE divulga Carta de Porto Alegre

Documento enfatiza como boa prática a utilização dos serviços dos Cartórios Extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual.


Foi realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre, entre os dias 5 a 7 de julho, o 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE). O Encontro foi encerrado com a leitura da Carta de Porto Alegre, documento que enfatiza como boa prática a utilização dos serviços dos Cartórios Extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual.


De acordo com a Carta de Porto Alegre, uma das suas quatro Conclusões consiste em “ENFATIZAR como boa prática a utilização dos serviços dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomendar aos Tribunais de Justiça que, dentro de sua autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação daquela como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional.



Fonte: IRIB, com informações do CONSEPRE.


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