Concurso MG - Edital n 1/2016 - Decisão CNJ suspende a sessão de escolha das serventias

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Edital nº 1/2016


COMUNICADO


De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em 23 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão liminar, proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 0005638-43.2020.2.00.0000 proposta por Robert Wagner Almeida e outros, determinou a suspensão da realização da sessão de escolha das serventias extrajudiciais ofertadas no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital n° 01/2016, nos seguintes termos:


ANTE TODO O EXPOSTO, defiro a medida cautelar solicitada para determinar a imediata suspensão da sessão de escolha das serventias extrajudiciais ofertadas no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 01/2016, até avaliação final deste procedimento.


[...]


Belo Horizonte, 24 de julho de 2020.


Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DJe

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