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Comissão aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios

Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, do Plenário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define critérios para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), uma espécie de inventário territorial e sistemático dos municípios. O documento poderá ser adotado, por exemplo, em processos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais.

O CTM incluirá:

  • documentos originais de levantamento de campo;

  • dados alfanuméricos referentes às parcelas cadastrais; e

  • a Carta Cadastral, que traz a representação cartográfica do município.

Segundo o texto, a adesão dos municípios ao cadastro, como meio de planejar e ordenar seu território, será opcional.

Dados do cadastro


Entre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor.

Todas essas informações ficarão registradas sob código identificador único.

Mudanças


Relator da proposta na comissão, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), cumpre todos os requisitos exigidos pelas leis orçamentárias.

Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele sugeriu, no entanto, ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e em seguida, pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA


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