Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma. Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicaçã
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Raphael Bourguignon Betzel e Scarleth Abipe Holzmeister Betzel A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por