Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora
O chamado "compartilhamento de garantias" poderá ser autorizado em todas as operações firmadas com um mesmo credor. O Projeto de Lei 4736/20 permite que o tomador de crédito utilize um mesmo bem como
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo 002/2021, dispondo sobre