Câmara - Proposta autoriza Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados

Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas.


O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 metros quadrados e valor máximo de venda de R$ 240 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


O texto foi apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 11.977/09). Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas, seja casa ou apartamento.


Tadeu afirma que a mudança sugerida facilita “o acesso mais imediato das famílias ao seu sonho da casa própria, além de movimentar o mercado imobiliário de usados, impulsionando a economia”.


Criado em 2009, o Minha Casa Minha Vida concede incentivos para a compra de imóveis novos para famílias de baixa renda, como subsídio (desconto), fundo garantidor e redução dos custos de cartório.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL- 4769/2020


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Posts recentes

Ver tudo

CNJ revoga Provimento n. 42/2014

CNJ revoga o Provimento n. 42 que obrigava os Tabelionatos de Notas a enviarem as procurações públicas para as juntas comerciais. Leia o texto na íntegra. Clique aqui CNB/CF

INCRA - Instrução Normativa n. 107/2021

Instrução Normativa INCRA n. 107: Define critérios para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União Foi publicada