Câmara - Projeto disciplina doação à União de imóveis com valor histórico

O Projeto de Lei 3991/20 permite que a União assuma a propriedade de bens imóveis com valor histórico atestado e definido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.


Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o objetivo é evitar que bens imóveis com inestimável valor histórico sejam abandonados e passem a ser alvo de invasões, depredações e outras situações de descaso. O controle do imóvel pela União dependerá de doação do atual proprietário.


“O projeto disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico e permite a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física. Permite ainda a dedução fiscal de doações realizadas a fundações ou associações cujo objeto social seja a proteção do patrimônio histórico”, diz o autor.


A doação será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela administração pública federal.


Íntegra da proposta


PL-3991/2020


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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