Câmara - Comissão debate projeto de lei que proíbe o registro de união poliafetiva

Esse tipo de união consiste em núcleos conjugais não monogâmicos formados por três ou mais pessoas


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (27) para debater o Projeto de Lei 4302/16, que pretende proibir o registro de união poliafetiva.


Foram convidados para o debate, entre outros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha; o juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia Pablo Stolze Gagliano; e o pesquisador Bruno de Ávila Borgarelli, doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e professor em Direito de Família e Sucessões.


O debate será realizado às 14 horas, no plenário 8. O evento será interativo pelo e-Democracia. Veja a lista completa dos convidados.


CNJ

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que pediu a audiência, lembra que esse tema está em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá apontar para a legalidade ou não do registro em cartório da união poliafetiva.


"O que está em discussão no CNJ é a possibilidade da legalidade do registro cartorial; enquanto o Legislativo quer tratar de uma hipótese na contramão do mundo da vida: proibir a união poliafetiva nos moldes em que a sociedade já vive como real e que não representa ofensa ao sistema jurídico existente", disse Padilha.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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