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    Câmara - Comissão adia para quarta-feira votação de MP da Regularização Fundiária


    MP 910 estabelece novos critérios para regularização fundiária de imóveis da União


    A votação do relatório da Medida Provisória 910/19 foi adiada de terça-feira (17) para quarta-feira (18), a partir das 10h. O relatório havia sido apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) na quinta-feira passada (12), quando vários parlamentares pediram vista para debater o texto final.


    Na reunião do dia 12, o senador Paulo Rocha (PT-PA) reclamou da falta de senadores da base aliada. Por sua vez, o deputado Célio Moura (PT-TO) disse que a MP afeta e preocupa milhares de pessoas na Amazônia e, por isso, precisa ser votada após mais discussões — inclusive para que seja considerado o novo volume de trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


    A MP 910/2019 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização de que trata o texto inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. O governo argumenta que beneficiará cerca de 300 mil famílias. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Incra, variando de cinco a 110 hectares.


    A medida provisória recebeu 542 emendas. Em audiência pública realizada em 4 de março, Irajá informou que rejeitou todas as emendas que possam estimular o desmatamento, anistiar produtores inadimplentes ou legalizar a grilagem de terras. Segundo ele, 21 emendas foram aceitas e incorporadas.


    Antes da MP, para regularizar a terra o ocupante precisava comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. Com a MP 910, foi fixado a data de 5 de maio de 2014 como novo marco temporal, coincidindo com a data de publicação do Decreto 8.235/2014. do Decreto 8.235/2014. Irajá também mudou o marco para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data da publicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).


    Fonte: Câmara dos Deputados