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Aviso n. 74/CGJ/23 - Realização de sorteio público para desempate de serventias

AVISO Nº 74/CGJ/2023


Avisa sobre a realização de sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público.


O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,


CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 80, de 9 de junho de 2009, que ``declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público'';


CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que ``dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital'';


CONSIDERANDO a vacância dos 2º e 3º Registos de Imóveis da Comarca de Poços de Caldas, instalados pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.043, de 19 de julho de 2023;


CONSIDERANDO a vacância dos 2º e 3º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Comarca de Uberlândia, instalados pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.049, de 1º de setembro de 2023;


CONSIDERANDO a necessidade de publicar a lista geral de vacância até o dia 31 de janeiro de 2024, conforme estabelecem o § 3º do art. 11 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, e o § 2º do art. 2º da Resolução do CNJ nº 81, de 2009;


CONSIDERANDO que, nos termos do art. 9º da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, a lista geral é organizada segundo a rigorosa ordem de vacância;


CONSIDERANDO que as vagas são numeradas na forma ordinal, em ordem crescente, sendo as duas primeiras destinadas a concurso de provimento e a terceira a concurso de remoção, e assim sucessivamente, conforme o § 1º do art. 9º da Resolução do CNJ nº 80, de 2009;


CONSIDERANDO que o art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, estabelece que a data de criação da serventia servirá de critério de desempate quando a data da vacância for a mesma;


CONSIDERANDO que há serviços a serem informados na próxima lista geral com mesma data de vacância e de criação;


CONSIDERANDO que, nesse caso, o parágrafo único do art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, determina a realização de sorteio público para proceder ao desempate;


CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;


CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0077977-41.2017.8.13.0000, nº 0310583-65.2022.8.13.0000 e nº 0769265-45.2022.8.13.0000,


AVISA aos juízes e juízas de direito, servidores e servidoras, notários(as) e registradores(as) do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que, no dia 11 de janeiro de 2024, às 14 horas, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, localizado na Rua Goiás, nº 253, 13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, haverá sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público, conforme Anexo deste Aviso.


Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2023.


(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça



Bloco Nº p/sorteio Comarca Serviço Extrajudicial CNS Vacância Data de criação

I 1 Poços de Caldas 2º Registro de Imóveis 16.427-7 20/7/2023 20/7/2023

2 Poços de Caldas 3º Registro de Imóveis 16.428-5 20/7/2023 20/7/2023

II 3 Uberlândia 2º Tabelionato de Protesto 16.431-9 4/9/2023 4/9/2023

4 Uberlândia 3º Tabelionato de Protesto 16.432-7 4/9/2023 4/9/2023



DJe


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