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Aviso n. 52/CGJ/23 - Desinstalação do 2º RCPN da Comarca de Ponte Nova

AVISO Nº 52/CGJ/2023

Divulga procedimentos para a desinstalação do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ponte Nova.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.044, de 2 de agosto de 2023, que "dispõe sobre a desinstalação do Ofício do 2° Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ponte Nova e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 3, de 30 de março de 2005, que "disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades";

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 9, de 16 de abril de 2012, que "institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais";

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que "institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais";

CONSIDERANDO a necessidade da fixação de prazo razoável para a adoção de providências para a desinstalação da serventia;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0658163-18.2022.8.13.0000,

AVISA ao juiz de direito diretor do foro, aos(às) notários(as) e registradores(as) da Comarca de Ponte Nova e a quem mais possa interessar que:

I - o serviço do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ponte Nova será desinstalado em 31 de agosto de 2023;

II - efetivada a desinstalação de que trata o inciso I, ficam definitivamente transferidos o acervo registral e os demais documentos administrativos da serventia desinstalada para o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, que passará a ser denominado Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova;

III - a direção do foro adotará as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.044, de 2 de agosto de 2023, bem como publicará Portaria dispondo sobre a desinstalação da serventia, conforme minuta a ser disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

IV - o atual responsável pela serventia a ser desinstalada deverá realizar a rescisão dos contratos de trabalho dos prepostos, expedindo Aviso Prévio Trabalhado, que deverá ser finalizado até a data prevista no inciso I deste Aviso, e comunicar as medidas tomadas à CGJ e à direção do foro, por Malote Digital, nos termos do art. 22 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020;

V - o responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova deverá encaminhar à direção do foro inventário da serventia desinstalada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da efetiva desinstalação, nos termos do art. 43 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020, no que couber;

VI - o atual responsável pela serventia a ser desinstalada deverá, até o último dia de efetivo exercício, informar à CGJ, por Malote Digital, os Selos de Fiscalização Eletrônicos que constam no acervo e que não foram utilizados, para fins de cancelamento no Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - SISNOR, bem como transmitir os selos já utilizados, recolher a Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ e o Recompe devidos e preencher e transmitir a Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ;

VII - o juiz de direito diretor do foro adotará as providências referentes aos bens adquiridos durante a interinidade com recursos pertencentes ao Poder Judiciário, nos termos do § 6º do art. 55 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020;

VIII - em caso de dúvida, a direção do foro deverá entrar em contato com a CGJ por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e as serventias extrajudiciais deverão cadastrar demanda por meio do canal Fale com o TJMG.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2023.

(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça


DJe


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