Aviso n. 46/CGJ/2022 - Disponibilização de extratos e relatórios no SISNOR WEB

AVISO Nº 46/CGJ/2022

Avisa sobre a disponibilização de extratos e relatórios relativos ao módulo Receitas e Despesas no SISNOR WEB.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o Provimento-Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que ``institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais'';

CONSIDERANDO o Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que ``institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais'';

CONSIDERANDO o Aviso nº 74, de 4 de novembro de 2020, que "avisa sobre a implementação do novo sistema do 'Módulo Receitas-Despesas' para os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, a partir de 1º novembro de 2020, e presta outras informações";

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0048045-66.2021.8.13.0000,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que foram disponibilizados os seguintes extratos e relatórios no menu Receitas e Despesas, submenu Planilha, do Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - SISNOR WEB:

I - Planilha Extrato Receitas e Despesas Por Período (Mês/Ano), disponível para juízes diretores de foro e respectivos assistentes, servidores e funcionários da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT e Coordenações a ela vinculadas;

II - Planilha Extrato Receitas e Despesas Por Serventia, disponível para juízes diretores de foro e respectivos assistentes, servidores e funcionários da GENOT e Coordenações a ela vinculadas e responsáveis por serventias extrajudiciais vagas, sob intervenção ou com responsável temporário (em razão de pena de suspensão);

III - Relatório de bens adquiridos no período, disponível para juízes diretores de foro e respectivos assistentes, servidores e funcionários da GENOT e Coordenações a ela vinculadas e responsáveis por serventias extrajudiciais vagas, sob intervenção ou com responsável temporário (em razão de pena de suspensão);

IV - Relatório de folha de pagamento de funcionários, disponível para juízes diretores de foro e respectivos assistentes, servidores e funcionários da GENOT e Coordenações a ela vinculadas e responsáveis por serventias extrajudiciais vagas, sob intervenção ou com responsável temporário (em razão de pena de suspensão).

AVISA também que o uso dessas ferramentas não substitui o acesso ao módulo Receitas e Despesas, disponível no endereço https://sisnorreceitasdespesas.tjmg.jus.br, nem a verificação do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para cumprimento do inciso IX do art. 44 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018 e do art. 49 do Provimento-Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020.

AVISA, por fim, que a ferramenta disponível no submenu Recibos do menu Receitas e Despesas do SISNOR WEB só contempla declarações enviadas, por meio do antigo módulo, até outubro de 2020 (serventias relacionadas no anexo único do Aviso nº 74, de 4 de novembro de 2020) ou novembro de 2020 (demais serventias vagas, sob intervenção ou com responsável temporário).

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2022.

(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça

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