Aviso nº 168/CGJ/22 - Sorteio público para desempate de delegatários - Acumulação serventias

AVISO Nº 168/CGJ/2022


Avisa sobre a realização de sorteio público para desempate de delegatários com o mesmo tempo de titularidade, para fins da acumulação de que trata o art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais".

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ``contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais'';

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, pela Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, em seu Livro V-A, que disciplina a matéria relativa aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que o art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, acrescentado pelo art. 8º da Lei Complementar estadual nº 166, de 2022, determina a acumulação, na vacância, dos serviços notariais e de registro da sede da Comarca;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do § 1º do art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, "os serviços vagos serão acumulados à serventia do delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca";

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 1.011, de 22 de setembro de 2022, que "dispõe sobre a acumulação dos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ``contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais'', e dá outras providências'';

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 4º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.011, de 2022, determina que, "havendo empate entre delegatários com o mesmo tempo de titularidade na sede da comarca, será realizado sorteio público para desempate";

CONSIDERANDO que há delegatários com o mesmo tempo de titularidade aptos à acumulação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a serventia acumuladora;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0691296-51.2022.8.13.0000,

AVISA aos juízes de direito, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que, no dia 28 de setembro de 2022, às 9h30, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, localizado à Rua Goiás, nº 253, 13º andar, Centro, Belo Horizonte-MG, haverá sorteio público para desempate dos seguintes delegatários com o mesmo tempo de titularidade:

BLOCO COMARCA SERVIÇO EXTRAJUDICIAL CNS DELEGATÁRIO DATA DE PROVIMENTO

I Piranga Registro Civil das Pessoas Naturais 04.212-7 Ana Carolina Baêta Borges da Cruz 28/2/2018

2º Tabelionato de Notas 03.250-8 Alberto César Vieira Soares 28/2/2018

II Resplendor Tabelionato de Protesto de Títulos 06.079-8 Maria Célia Botelho Cunha Vieira 17/4/1968

2º Tabelionato de Notas 03.274-8 Maria Célia Botelho Cunha Vieira 17/4/1968


Belo Horizonte, 23 de setembro de 2022.


(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça


DJe


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