Artigo – Aposentadoria de pessoa transexual ou não binária: novos desafios para o registro civil

Por Fernanda Maria Alves Gomes

Resumo: A pluralidade identitária traz novos desafios para que todos tenham acesso aos direitos fundamentais. A retificação do registro civil de indivíduo transexual ou não binário materializa e comprova essa realidade. O Brasil adota regras diferentes de aposentadoria conforme o gênero. As pessoas cisgênero não vivem o mesmo contexto social e econômico da população trans e não binária. A exigência dos mesmos requisitos para aposentadoria

viola o princípio da igualdade material e da dignidade humana.

Palavras-chave: gênero; registro; alteração; autodeterminação; aposentadoria.

Leia na íntegra em: https://cnr.org.br/site/wp-content/uploads/2024/03/Artigo-Aposentadoria_-novos-desafios-para-o-registro-civil-.pdf

Fonte: CNR