ALMG - Proposição de Lei Complementar n. 174 - Altera a LC nº 59/2001

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174

Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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