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Adjudicação compulsória extrajudicial tem potencial de reduzir até 3% da carga do poder judiciário

Presidente de comissão de desjudicialização da OAB concedeu entrevista ao CNB/CF


A fim de conectar os diferentes agentes que integrarão o processo de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, o Seminário sobre a nova atribuição dos cartórios, realizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) no último dia 03 de março, em São Paulo, reuniu profissionais do Direito, do Mercado Imobiliário e da própria atividade extrajudicial.


Dentre os palestrantes convidados, Diego Vasconcelos, presidente da Comissão de Desjudicialização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aproveitou a oportunidade para conversar com o CNB/CF sobre as novidades jurídicas, as expectativas da classe e os pormenores da Adjudicação Compulsória com Ata Notarial.


“Nos procedimentos não litigiosos, o cartório poderá resolver todas as pendências, remanescente apenas os casos conflituosos ao Poder Judiciário”, afirmou Vasconcelos. “Isso tem um potencial de reduzir 2% ou 3% do backlog processual, que é o que ocupa hoje essa classe processual dentro dos 77% milhões de processos que existem no Brasil”, completou.


Confira a íntegra da entrevista exclusiva abaixo:


CNB/CF – Qual a importância deste novo ato para o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial?


Diego Vasconcelos – Já havia a necessidade de regulamentação da lei que alterou o 16-B, criando a adjudicação compulsória extrajudicial. A princípio, se falou pelo CNJ, só que essa regulamentação ainda não veio. O Tribunal de Justiça de São Paulo sai na frente e regulamenta o procedimento, já que não havia um processo base criado para ser adotado pelos cartórios de registros de imóveis. O Provimento do TJ/SP tem a importante tarefa de procedimentalizar a adjudicação compulsória extrajudicial.


É relevante também destacar que este procedimento valoriza a participação dos advogados. São profissionais técnicos, que são capazes de defender a prerrogativas das partes envolvidas. Assim, espero que em breve saia uma regulamentação do CNJ e as regulamentações estaduais terão caráter apenas suplementar.


CNB/CF – Em sua visão, qual a importância do Seminário para a classe notarial?


Diego Vasconcelos – Esse evento é importantíssimo, primeiro para harmonizar a compreensão dos agentes envolvidos do notariado e dos cartórios registrais. Sobre o procedimento, hoje devem ser aprovadas algumas recomendações de melhores práticas, tanto para os notários que vão emitir a ata notarial. Com exceção de São Paulo, outros estados ainda não tem o provimento do Tribunal de Justiça, então visamos com o evento sedimentar os procedimentos cartoriais e registrais necessários para tornar a regulamentação uma realidade nos estados.


CNB/CF – Como este novo ato pode ajudar a desobstruir o Poder Judiciário?


Diego Vasconcelos – Nos procedimentos não litigiosos, o cartório poderá resolver todas as pendências, remanescente apenas os casos conflituosos ao Poder Judiciário. Isso tem um potencial de reduzir 2% ou 3% do backlog processual, que é o que ocupa hoje essa classe processual dentro dos 77% milhões de processos que existem no Brasil.


A grande importância dela, junto com o usucapião extrajudicial é fazer parte de um pacote legislativo da desjudicialização que retira do poder judiciário a competência inicial para a solução desse tipo de conflitos e leva para outros agentes extrajudiciais, como os cartórios a possibilidade de solução desses conflitos. O que nós precisamos é solucionar um problema social brasileiro.


A judicialização custa 101 bilhões de reais aos cofres públicos todos os anos, ela torna o judiciário lento, torna ao público externo aparentemente ineficiente porque as demandas levam décadas para serem solucionadas, com esse tipo de procedimento a gente pode deixar na mão dos juízes, dos tribunais aquilo que é realmente importante para ser julgado, aquilo que é realmente é conflituoso.


CNB/CF – Hoje, os cartórios de notas praticam seus atos notariais 100% online pela plataforma do e-notariado. Como o senhor avalia essa migração dos serviços notariais para o meio eletrônico?


Diego Vasconcelos – O notariado saiu na frente, essa é uma tendência. A sociedade como um todo está saindo do analógico para o digital, todas as demandas sociais estão sendo traduzidas para a linguagem digital e sendo disponibilizadas online. O comércio digital acaba substituindo o comércio que era feito nas lojas, nas ruas. Existem hoje um volume de vendas significativas que é todo feito online, as pessoas aprenderam a utilizar as plataformas online, desde os bancos, por exemplo. Quase 100% dos serviços bancários que são disponibilizados nas agências estão à disposição de um usuário de um sistema a partir do seu celular ou de seu computador. O serviço notarial saiu na frente, disponibilizando um sistema unificado de emissão.


Para a adjudicação compulsória, a ata notarial é um requisito essencial, e essa é uma facilidade que está sendo posta à disposição dos cidadãos. Acredito que em um horizonte distante, de expectativa de 20 anos, acredito que todos os procedimentos cartoriais e notariais estarão disponíveis online, é uma questão de tempo que a gente migra.


Eu sou um grande entusiasta da tecnologia para facilitar, para hackear a vida do cidadão. O processo judicial é uma realidade, as audiências virtuais são uma realidade e os cartórios e os serviços notariais saíram na frente, estão de parabéns! E espero que isso seja uma realidade para todo o sistema cartorial de tabelionato brasileiro.


CNB/CF – Qual a importância do evento para a Comissão de Desjudicialização da OAB?


Diego Vasconcelos – Como presidente da Comissão de Desjudicialização fiquei muito feliz com esse convite, é um gesto de reconhecimento do Colégio Notarial do Brasil ao relevante serviço que temos prestado a comissão da qual eu sou presidente, da qual me cabe gerenciar o trabalho, mas o que eu sempre digo é que somos compostos por mulheres e homens, por pessoas notáveis, como a Lucineia Possar, diretora do Banco do Brasil.


Tantas pessoas fantásticas que compõem esse time de gigantes – Professor Luciano Benetti Timm, da FGV, Cleiton Camarcho, Guilherme Freitas da MRV – e que acreditam numa missão que a dez anos atrás seria impossível, que é inserir a advocacia dentro do processo de desjudicalização.


A advocacia esteve por muito tempo de costas para o pacote de desjudicialização e talvez por isso tenha ficado muito alheia. A partir das ações da Comissão de Desjudicialização, nós temos feitos propostas ao Conselho Federal, ao CNJ, aos autores envolvidos de medidas que facilitem a vida do usuário do sistema de justiça.


A adjudicação compulsória extrajudicial é um exemplo de uma dessas medidas que hackeiam o nosso sistema e trazem uma facilidade muito grande. E o convite para estar aqui hoje (dia 03/03), se dá nesse sentido de reconhecimento desse trabalho da comissão que atua como um ator importante fomentando esse diálogo.


O ato do Tribunal de Justiça de SP que regulamentou a adjudicação compulsória extrajudicial prestigiou a figura do advogado, foi resultado de uma ação especifica da OAB/SP junto ao TJ do estado. E hoje, é um dia de se dar um ponta pé inicial na compreensão desses institutos para que ele possa ser incorporado nas práticas jurídicas e sociais do país.


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