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Migalhas - LGPD começa a valer nesta sexta-feira

Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma. Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. Em abril, o presidente havia editado uma MP para tentar adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o dispositivo foi rejeitado pelo Senado. A publicação da norma nesta sexta-feira, 18, no DOU, sanciona o texto vindo do Senado, sem conter o conteúdo que previa o adiamento, por isso, a LGPD já c

Projeto #juntospelavida da Anoreg/BR trata de medidas contra a Covid-19 nos cartórios

Com a retomada integral dos atendimentos presenciais no país, serventias precisam se adaptar ao novo formato de atendimento para segurança de usuários e colaboradores. Como atividade essencial aos brasileiros, as serventias extrajudiciais mantiveram o funcionamento para prática de atos nos últimos meses, prioritariamente de forma virtual. Contudo, cartórios de todos os estados do País estão retomando, aos poucos, o atendimento presencial no horário integral de funcionamento. Apesar da rotina parecer voltar ao normal, oficiais titulares, substitutos, colaboradores e usuários devem se adaptar ao novo formato da prestação de serviços, assim como ocorre em outras áreas. A Associação dos Notários

Migalhas - PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária

Raphael Bourguignon Betzel e Scarleth Abipe Holzmeister Betzel A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial. Tramita no Congresso Nacional o PL 3.457/19, que visa regulamentar o chamado "divórcio unilateral ou impositivo" extrajudicial no Brasil. Essa nova modalidade de divórcio implica a possibilidade do cônjuge que não deseja permanecer casado comparecer ao cartório de registro civil onde foi lavrado o seu registro de casamento e requerer, unilateralmente, a averbação do divórcio, podendo requerer, ainda, a retomada do uso do seu nome de solteiro. Os requisitos em muito se asseme

Conjur - Artigo - O impacto da LGPD nas relações de trabalho

Por Cristiane Carvalho Andrade Araújo e Ricardo Calcini. O que é a LGPD? A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre, por exemplo, nas relações trabalhistas e consumeristas. Qual a finalidade de criação da LGPD? A LGPD surge com a finalidade de proteger as liberdades e direitos fundamentais, trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no mundo da coleta, armazenamento e uso de dados (digitais o

Migalhas - Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

Autores sustentaram que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável. A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está em fase de construção, sustentando que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável. O credor defendeu a manutenção da penhora sob o argumento de que não havia provas de que

Novo módulo do e-Notariado: Correição Online

O módulo de Correição Online, conforme previsto no Art. 11 do provimento CNJ nº 100/2020, permite o controle e a fiscalização dos atos notariais eletrônicos pelos juízes que atuam na atividade extrajudicial, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça. Para acessar os atos notariais eletrônicos dos cartórios, siga os seguintes procedimentos: Clique aqui - procedimentos Precisa de mais ajuda e soluções para a utilização da plataforma e-Notariado? Clique aqui e acesse a página de suporte CNB/Conselho Federal

Recivil lança nova CRC-MG

Caros Oficiais, Em 16 de setembro, às 18hs, começaremos a realizar alguns trabalhos técnicos com o intuito de substituir a atual CRC-MG por uma nova, que nos permitirá, em breve, fornecer diversos serviços digitais para nossos usuários e, em especial, melhorar a experiência do Oficial na prestação das suas atividades essenciais. Oportunamente, destacamos que amanhã, dia 17 de setembro, após as 18hs, suspenderemos o acesso da antiga CRC-MG para que no dia 18 de setembro, por volta das 08h30min, já tenhamos a nova Central de Serviços do Oficial Mineiro em funcionamento. Informamos também que não haverá perda de solicitações geradas pelos usuários ou concluídas pelo Oficial, haja vista que a em

Migalhas - Artigo - Suzana Camponez Portari Rodrigues

Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis como instrumento de fomento às operações imobiliárias e economia. A lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 criou o denominado Sistema de Financiamento Imobiliário e como garantia, a alienação fiduciária dos bens imóveis. O conceito legal está previsto no artigo 22, definindo como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. O Código Civil de 2002, no artigo 1.368-B, incluído pela lei 13.043/2014, determinou expressamente a natureza jurídica ao prever que: "A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confe

TJMG - Serviços Extrajudiciais: retomada das atividades presenciais - Aviso n. 58/CGJ/2020

Providências a serem adotadas para o retorno dos atendimentos presenciais. As atividades presenciais nos serviços notariais e de registro do Estado estão sendo retomadas, juntamente com o judiciário, exceto quando houver orientação em contrário do Juiz Diretor do Foro das comarcas. O atendimento presencial nos serviços extrajudiciais pode ser realizado com agendamento e deve observar as seguintes providências: Cadeiras de espera intercaladas, com espaço mínimo de dois metros entre um usuário e outro; Limite de pessoas nas áreas de atendimento, evitando aglomerações – é recomendado que se faça uma triagem do lado de fora do cartório e, quando possível, que o usuário seja orientado a deixar a

Edital n. 1/2019 - EJEF publica as normas relativas à Prova Oral

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e em cumprimento ao subitem 17.5 do Edital, a EJEF publica as normas relativas à Prova Oral, a saber: 1 – A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois de aplicados os exames de personalidade a que se refere o subitem 16.1 do Edital. 2 – A Prova Oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e local a serem oportunamente publicados no Diário do

Câmara - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a ideia é esclarecer, na legislação, a incidência do pagamento de tributos, contribuições condominiais e outras obrigações no caso de multiproprietários. Multipropriedade é o regime de condomínio em que ca

Agência Brasil explica: cuidados na hora de fazer o inventário

Saiba como pode ser a distribuição de bens de um familiar que faleceu. Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar uma série de burocracias antes de seguir adiante, entre as quais a que envolve o cálculo da herança, se houver. Quando uma pessoa falece, a família tem 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso contrário podem ser aplicadas multas. A partir daí, o tempo para a conclusão dos procedimentos e a efetiva sucessão dos bens varia bastante, podendo ir de dias, quando tudo é feito de forma amigável e extrajudicial, a até décadas, caso os herdeiros entrem em litígio sobre a di

G1 - Registros de testamentos em cartórios de Minas tiveram aumento de 170% durante a pandemia

Segundo o Colégio Notarial do Brasil, em abril, foram registrados 134 testamentos. Já em julho, foram 362 no estado. Registros de testamentos em cartórios de Minas Gerais tiveram aumento de 170% em quatro meses, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil- Conselho Federal (CNB-CF). Em abril, foram formalizados 134 testamentos, em julho, foram 362. Para Eduardo Calais, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), o aumento dos registros ocorre devido à pandemia do coronavírus. “As pessoas estão vivenciando a morte mais de perto e de forma repentina durante esta pandemia e isso pode ter influenciado o interesse nos testamentos”, contou. Segundo o levantamento, houve

Edital n. 01/2019 - EJEF convoca candidatos aprovados para apresentação de documentos e títulos

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e em atendimento ao disposto nos itens 15 e 18 e no subitem 19.3.1, todos do Edital, a EJEF convoca os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para a Prova Oral para apresentarem os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações e os títulos que possuírem e, para efeito de desempate, se for o caso, certidão que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri. De acordo com o dis

Edital n. 01/2019 - Resultado dos recursos contra a Prova Escrita e Prática

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e em cumprimento ao subitem 20.1.10 do Edital, a EJEF publica o resultado dos recursos contra a Prova Escrita e Prática em cada critério de ingresso (provimento e remoção). A fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.consulplan.net. Publica-se ainda, em cumprimento ao subitem 14.14 do respectivo Edital, a relaç

Edital n. 01/2019 - EJEF comunica anulação parcial de questão dissertativa - Critério Provimento

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2019 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em observância ao princípio da vinculação ao edital, ficam anulados parcialmente os itens “A” e “B” da questão dissertativa 4 da Prova Escrita e Prática do critério de provimento, devido à cobrança de atos normativos não previstos no conteúdo programático do certame (art. 22 da Resolução TJMG n. 651/2010 no item A e art. 40, I, da Resolução do Tribunal Pleno n. 003/2012 e art. 20. I da Resolução TJMG n.

Portaria Conjunta n. 1.047/2020 - Retorno das atividades presenciais do TJMG, a partir de 14/09

Processos físicos de natureza criminal terão seus prazos retomados. A partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro de 2020, o TJMG retoma as atividades presenciais, na secretaria do Tribunal e nas comarcas integradas por municípios classificados como "Grau de Risco Verde", de acordo com os parâmetros do plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo" do Governo do Estado de Minas Gerais. O atendimento ao público será realizado das 7h às 12h45 e de 13h às 18h45, de modo a respeitar as regras de distanciamento social, e outros cuidados estabelecidos pelos protocolos editados pelo Tribunal de Justiça, com o objetivo de resguardar a saúde e a prevenção ao contágio pelo Covid-19

STJ - Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana

​Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome, passando de Ana Luíza para Luíza, e altere a certidão de nascimento. A supressão do nome foi pedida pela mulher em razão de ser conhecida em seu meio social e familiar apenas por Luíza. Ela argumentou que não tem identificação com o prenome Ana, o qual lhe causa aversão e antipatia, pois foi registrado pelo pai, com quem não tem vínculo. O pedido foi julgado pro

Câmara - Proposta garante separação de bens de casados por documento particular

Objetivo da proposta é evitar a aplicação de súmula do STF anterior ao atual Código Civil. O Projeto de Lei 3349/20 garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. O objetivo da proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é garantir que bens adquiridos depois do casamento não sejam compartilhados. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina separação obrigatória de bens no casamento em caso de pessoas: . com causa suspensiva de casamento, como divorciado sem partilha de bens; . maior de 70 anos; ou . dependente de decisão judicial, como adolescentes entre 16 e 18 anos sem consentimento de algum d

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