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CNB/CF comunica a versão do e-Notariado com videoconferência para escrituras públicas

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) comunica a todos os notários brasileiros que já está disponível a versão do e-Notariado com o recurso de videoconferência para a lavratura de escrituras públicas, nos termos do recém-publicado Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça. A entidade esclarece-se que a plataforma de videoconferência integra, por ora, a ferramenta “Zoom” na modalidade corporativa, que está sendo financiada pelo CNB-CF, para este primeiro momento. A integração da citada ferramenta foi homologada nos termos do artigo 9º §4º do Provimento 100/2020. Esta versão é provisória até que o módulo interno do e-Notariado para as vide

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado. O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

TJMG - Portaria Conjunta n. 992/PR/2020

Prorrogada a suspensão do atendimento presencial nas serventias notariais e de registro de MG, até 14 de junho. PORTARIA CONJUNTA Nº 992/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no período que especifica". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e III do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal

Colégio Notarial do Brasil lança projeto Lives Notariais para debater o Provimento nº 100/2020

A publicação do Provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça trouxe à atividade notarial um enorme desafio. E também uma grande perspectiva. A de atender as expectativas da sociedade que há tempos clama pela possibilidade de realizar atos notariais eletrônicos. Para levar esta novidade a todo o Brasil, explicando os aspectos técnicos e jurídicos da normativa nacional, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) inicia na próxima semana seu projeto de Live Notarial. O foco dos encontros será prático e jurídico, apresentando o passo a passo de cada um dos módulos do sistema do e-notariado, bem como aspectos jurídicos e normativos do texto editado pelo Conselho Nacion

CNJ - Provimento n. 101/2020 - Atos normativos da corregedoria são prorrogados até 14 de junho

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 14 de junho o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo Coronavírus. Ao editar o Provimento n. 101/2020, nesta quarta-feira (27/5), o ministro prorrogou os Provimentos nºs. 91, 93, 94, 95, 97 e 98. “Diante da declaração de pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus; da necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e do fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidada

Tribunais terão mais autonomia para formar conciliadores e mediadores

O interessado em se tornar instrutor em mediação ou conciliação precisará comprovar experiência mínima de quatro anos, e não mais dois anos, em tratamento adequado de conflito para garantir o certificado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa é uma das mudanças estabelecidas pelo órgão para os cursos de formação em mediação e conciliação judicial e de instrutores e supervisores desses cursos. O novo marco regulatório também aumenta a autonomia das unidades judiciárias para gerir a área de soluções adequadas de conflito em suas regiões. As regras começam a valer a partir desta sexta-feira (29/5). Caberá aos tribunais a organização e coordenação dessas capacitações. Com isso, poderão, por

STJ - Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específica

A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e os credores. A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas ou filiais, como estabelece o artigo 60 da mesma lei. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma empresa interessada no processo de recuperação do Grupo OSX, que teve a venda de bens determinada pelo juiz. No â

CNJ Especial Coronavírus mostra o que mudou na rotina dos cartórios com a pandemia

O programa CNJ Especial Coronavírus desta semana apresenta como a rotina do serviço extrajudicial brasileiro mudou com a pandemia do novo coronavírus e como impôs novos desafios para os cartórios, considerados serviços essenciais à população, manterem o funcionamento com a mesma qualidade oferecida. Os entrevistados são os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento e Alexandre Chini. Eles vão contar como os cartórios brasileiros têm inovado na prestação de seus serviços para atender às demandas dos cidadãos. No período de isolamento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou vários atos normativos e autorizou as corregedorias estaduais a também imp

CORI-MG – Conexão CORI-MG debate impactos da Lei 13.465 nas políticas públicas

Webinar mostrará como as novas regras para regularização fundiária mudaram as estratégias dos municípios Para dar continuidade às discussões sobre os impactos da Regularização Fundiária, o CORI-MG realizará mais uma edição do Conexão CORI-MG. Na próxima quinta-feira, 28 de maio, a partir das 19h30, os membros do departamento de Reurb receberão o arquiteto Silvio Figueiredo, que vai falar sobre as principais mudanças na legislação e as dificuldades encontradas pelos municípios na realização desse procedimento. Além do arquiteto, também estarão presentes a diretora do departamento, Michely Cunha, e a diretora de Reurb do Registro de Imóveis do Brasil, Ana Cristina Maia. Para assistir, basta ac

E-Notariado: conheça o passo a passo das primeiras ações de credenciamento na plataforma

O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), informa a todos os tabeliães de notas paulistas a publicação do Provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), além de dar outras importantes providências para a atividade notarial brasileira. Informa ainda que a plataforma do e-notariado (www.e-notariado.org.br) está em fase final de ajustes de implantação do sistema de videoconferência para a realização dos atos eletrônicos, que sua disponibilização ocorrerá

Substitutivo altera lei que trata de serviços notariais

Novo texto, encaminhado pelo TJ, refere-se ao PL 1.931/20 e altera gestão de taxas e emolumentos de cartórios. A edição do Diário do Legislativo do último sábado (23/5/20) traz o Ofício 272/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que encaminha substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.931/20. Este projeto altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Trata também do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. O substitutivo dá nova redação a 12 artigos da lei em questão (dos n

CNJ - Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta terça-feira (26/5), o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir à nova plataforma e os atos praticados sem a sua utilização serão considerados nulos. O normativo traz um glossário terminológico da tecnologia da informação aplicada ao serviço notarial eletrônico, definindo, por exemplo, termos como assinatura digital, certificado digital notarizado, papelização e documento eletrônico. ´ O provimento também estabelece requisitos obr

TST - Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado

O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório. 25/05/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de trabalho fora rescindido quando a nova titular assumiu o cartório. Mudança Na reclamação trabalhista, ajuizada contra a pessoa jurídica do cartório, o tabelião interino e a nova titular, o empregado sustentou que, no dia em que a nova tabeliã assumiu o cartório, fora surpreendido com as salas sendo esvaziadas e com a mobília sendo levada p

STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto

O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda. Na origem do caso, o Distrito Federal depositou na conta de uma servidora, após sua morte, pagamentos referentes à remuneração mensal e à gratificação natalina. Após constatar o erro, o DF ajuizou ação de restituição contra o espólio, afirmando que os valores foram sacados pelas her

Conjur - Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ

Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem. Já o protesto não tem efeito de apreensão e sequer diminui ou acrescenta direitos, mas apenas mostra as ressalvas do protestante em relação ao objeto protestado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão das instâncias ordinárias, que extinguiram a ação por falta de interesse de agir. O entendimento do colegiado foi unânime. No caso, os embargos de terceiro foram interpostos porque, graças ao protesto averbado na matrícula do imóvel, o

Migalhas - Artigo - Direito Registral Imobiliário: uma breve análise

Maria Helena Diniz. Importante é a função do registro imobiliário por assegurar a identificação da coisa e de seu atual titular. Importância do regime registrário imobiliário Importante é a função do registro imobiliário por assegurar a identificação da coisa e de seu atual titular. Isto é assim porque o regime jurídico do direito real sobre imóvel submete-se ao princípio da publicidade, que condiciona a aplicabilidade do princípio do absolutismo e do da perpetuidade, pois apenas terá propriedade, ou terá direito real sobre um imóvel, aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado. Realmente o registro imobiliário: a) resguarda a propriedade, documentando a sua transferência e dando publici

Cartórios de MG já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens durante pandemia

Jornal Estado de Minas - Lavraturas estão sendo feitas, principalmente, por pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 Planejamento familiar e segurança jurídica têm sido a prioridade para muitas pessoas neste período de pandemia do novo coronavírus. Prova disso é que só em Minas Gerais, cartórios de notas já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens, entre testamentos, inventários, partilhas e escrituras de doação. O dado é fruto de uma pesquisa feita pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que reúne todos os processos de sucessão, como a transferência de patrimônio entre pes

Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.931/2020

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”. Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. PROJETO DE LEI Nº 1.931/2020 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento

IBDFAM - Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Não por acaso, desde o início da quarentena, alguns países registraram aumento no número de divórcios – processo que requer uma conduta excepcional, dado o atual contexto. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Ana Paula Protzner Morbeck escreveu o artigo O Amor nos Tempos do Coronavírus. O texto, que faz referência ao livro O Amor nos Tempos do Cólera, do escritor colombiano

Migalhas - Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

Decisão garante às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança. Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com esposo de mãe, também falecida, que conviveram por 36 anos. Em decisão, a juíza de Direito Ana Carla Criscione dos Santos, da vara Única de Piratininga/SP, garantiu às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança. As filhas alegaram que, desde o início da união entre a mãe biológica e o pai afetivo, viam nele a figura paterna e ele também as acolheu como filhas, que na época tinham 13 e 8 anos. Sustentaram que o vínculo perdurou mesmo após o falecimento da mãe, em 1997, quando cuidaram do padrasto até

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