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Migalhas - A pandemia e a alienação parental

Por Ana Vasconcelos Negrelli Estamos vivenciando um momento de grande sofrimento, seja pela doença em si e seu necessário isolamento social, seja pela grave crise econômica que nos aguarda: morte, medo, solidão, desemprego, falência, fome... Nunca se discutiu tanto a alienação parental e seus efeitos como nos últimos tempos. Vingança, egoísmo, crueldade travestida de “preocupação”? O que explica atitude tão vil de um dos pais em querer afastar ou, até mesmo, apagar da memória dos filhos a existência do outro? Schiller dizia que “Contra a estupidez, até os Deuses lutam em vão”. Permito-me discordar, pois quem se omite permite e quem permite é cúmplice. Com a chegada desta indesejada pandemia

Jusbrasil - Mulher que vive em união estável deixará de receber pensão

Auxílio pela morte do pai militar foi recebido desde os cinco anos de idade. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Uberaba. Logo que o IPSM teve conhecimento de que a pensionista vivia em união estável, instaurou procedimento administrativo para investigação da notícia, tendo em vista que filha de militar tem direito à pensão somente se for solteira ou viúva. Insatisfeita com a decisão administrativa que ex

Governo adia Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial

TJMG - Serviços Extrajudiciais: atendimento até 15/05

Prorrogada a suspensão de atendimento presencial. A suspensão no atendimento presencial dos Serviços Notariais e de Registro em Minas Gerais fica prorrogada até 15 de maio de 2020, salvo em hipóteses restritas, tendo em vista a manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus. Essa é a segunda prorrogação do período de suspensão, que teve início em 28 de março de 2020. A Portaria Conjunta 965/PR/2020, que altera o período, foi disponibilizada na edição do DJe de 29/4/2020. Atendimento eletrônico Três cartórios de Belo Horizonte passam a adotar uma plataforma tecnológica para receberem requisições, atenderem ao público e realizarem atos notariais e de registro

Migalhas - Pai consegue ampliação de visitas após demonstrar risco de alienação parental

TJ/SP considerou desvios de personalidade e falsa acusação de abuso sexual por parte da mãe. Por perigo de instalação de síndrome de alienação parental, pai consegue ampliação de visitas a filho a fim de ampliar vínculo. Decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Foi negado o pedido de inversão da guarda após o colegiado considerar a tenra idade da criança, que ainda é muito apegada à mãe. O pai ingressou com ação contra a mãe da criança para regulamentar visitas ao filho, na qual foi fixado regime. Ambas as partes recorreram. A mãe pediu a revogação da ampliação de visitas e a retirada do pernoite, enquanto o pai alegou a prática de alienação parental por parte da mãe e requereu a

Migalhas - Filho conquista direito de retirar sobrenome paterno após abandono afetivo

Juiz de SP destacou a insuportabilidade de ostentar um sobrenome que traz carga de sofrimento. Para evitar angústia e sofrimento a um jovem, o juiz de Direito Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, da 1ª vara Cível de SP, autorizou que ele retire o sobrenome do pai do registro civil. O autor buscou a retificação do seu registro civil para incluir o sobrenome materno e excluir o sobrenome paterno, relatando que com dois anos de idade os pais se separaram e desde então o pai “nunca o procurou, nunca participou de sua infância, nem adolescência ou de qualquer momento de sua vida”. Na análise do pedido, o magistrado compreendeu que, em que pese a manifestação negativa do genitor, a documentação

CNJ referenda Provimento 78 com adequação do texto

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária com o mandato de vereador. A decisão se deu por maioria de votos do colegiado. Editado em novembro de 2018, o Provimento 78 considerava decisão cautelar proferida pelo STF nos autos da ADI 1.531, para admitir que notários e/ou registradores pudessem exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial, havendo compatibilidade de horários. A

Confira manual técnico atualizado de cargas de anotações, averbações e retificações na CRC

A Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) disponibilizou hoje (29) manual técnico atualizado para serviços de cargas de anotações, averbações e retificações na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). Para ter acesso ao material, clique aqui e faça o download. ATENÇÃO: A versão do manual publicada aqui substitui a anterior, de 07/04/2020. É importante que cada registrador compartilhe este manual com a equipe responsável pela gestão de informática de seu Cartório, para que possam ser feitas as adaptações necessárias no sistema tecnológico da unidade. Arpen-Brasil

TRF1 - A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que acolheu em parte o pedido do Incra para fixar o valor indenizatório em R$ 2.304.741.70, de acordo com a avaliação do perito judicial. Os fazendeiros desapropriados alegaram que, com a declaração prévia de interesse social da propriedade, anterior à desapropriação, deixaram de prestar os cuidados que tinham com o imóvel já ocupado por integrantes do Movimento Sem Terra; que, com o abandono da propriedade, a respon

G1 - Cartórios registram aumento de 1.035% nas mortes por síndrome respiratória

O número de mortos pela Covid-19 pode ser ainda maior. Cartórios de todo país mostram um aumento gigantesco de óbitos por doenças respiratórias desde o registro da primeira morte por coronavírus no país, no dia 16 de março. O número de mortos pela Covid-19 pode ser ainda maior. Cartórios de todo país mostram um aumento gigantesco de óbitos por doenças respiratórias, principalmente de síndrome respiratória aguda grave. Os hospitais e os cemitérios têm sido a tradução mais dramática das tristezas causadas pela Covid-19 e da luta contra o novo coronavírus, mas há dados alarmantes saindo dos cartórios de Registro Civil. Eles mostram que, desde o registro da primeira morte por Covid no país, no

STJ - Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 1.748 , V, do código de 2002. Os ministros concluíram também que o mesmo entendimento não se aplica aos atos relacionados no artigo 428 do CC/1916, substituído pelo artigo 1.749 no CC/2002. A decisão veio após a turma analisar processo em que o marido e curador (atualmente falecido) de uma mulher interdi

Migalhas - STJ suspende pensão de viúva de militar que iniciou união estável

1ª turma do STJ equiparou união estável a casamento por entender que também representa entidade familiar. Viúva de ex-militar não tem direito a pensão por morte quando se casar novamente ou constituir união estável. Assim entendeu a 1ª turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento a recurso da União em caso que envolve o direito deviúva perceber pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. A discussão se deu acerca do disposto no art. 2º, V, da lei 8.059/90, vigente na época do óbito do instituidor. A norma dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, considerando viúva "a mulher com quem o ex-combatente estava cas

CNJ - Provimento nº 98/2020

Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos de pagamento nos cartórios. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento n. 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário. O ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça visa à redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, uma vez que o recebimento de dinheiro em espécie impõe riscos para a segurança dos usuários, delegatár

CNJ -Provimento n. 97/2020

Covid-19: cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico. A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial. Por meio do Provimento n. 97, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou a utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio de intimações pelos cartórios de protesto de todo país . De acordo com o normativo, a intimação será considerada cumprida quando comprovada, também por meio eletrônico, a entrega ao devedor. Após três dias úteis sem que haja resposta do devedor à

CNJ - Provimento n. 96/2020

Covid-19: Corregedoria Nacional prorroga atos normativos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia do novo coronavírus.  Ao editar o Provimento n. 96, o ministro prorrogou os seguintes marcos regulatórios: Recomendação n. 45 e os Provimentos ns. 91, 93, 94 e 95. Os normativos estabeleceram restrições ao atendimento presencial; disciplinaram o funcionamento das serventias; suspenderam prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; autorizaram a prestação remota de registro de imóveis e o envio dos documentos

Agência Brasil - Certificados digitais poderão ser feitos a distância

Decisão foi motivada pelo atual cenário da pandemia A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira regulamentou formas de emissão de certificados digitais a distância. Com isso, pessoas que precisam do documento para diversas atividades, como emissão de notas fiscais ou assinatura de documentos pela internet, poderão realizar essas ações. A decisão foi motivada pelo atual cenário da pandemia do novo coronavírus e pela dificuldade que pessoas encontravam para obter o certificado. Até este mês, para conseguir um certificado digital era preciso ir presencialmente a uma autoridade de registro, pois era exigida a coleta de uma série de informações do candidato, como dados biométricos. A partir da

Publicada portaria sobre concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda-BEm

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/04/2020) a Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Veja aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020. CNR

Cartórios pela vida

Entidades notariais e de registro mineiras se reúnem para compra coletiva de Equipamentos de Proteção Individual. Manter a segurança de colaboradores e usuários tem sido uma das preocupações constantes dos cartórios mineiros durante a pandemia de Covid-19. Por essa razão, as associações de notários e de registradores do estado se reuniram para adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais de limpeza a preços promocionais. Nesse primeiro momento, as serventias poderão adquirir álcool em gel e máscaras descartáveis. Os interessados em participar da ação devem preencher este formulário e indicar as quantidades desejadas de cada material. A inciativa, no entanto, não para por a

ITI - Resolução n. 170/2020

Comitê Gestor ICP-Brasil regulamenta emissão de certificados digitais a distância por videoconferência. A partir desta sexta-feira, 24 de abril, as Autoridades de Registro poderão emitir certificados digitais no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a distância por videoconferência. “Esta data é um marco para um novo momento da ICP-Brasil, é a maior renovação histórica em seus 19 anos”, celebrou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz. Os procedimentos que garantem a segurança na primeira emissão de um certificado digital para pessoa física ou jurídica foram publicados na Resolução nº 170. O normativo foi aprovad

Clipping - Jornal Estado de Minas

Saiba o que você pode fazer para comprovar crimes cibernéticos; Minas registra 30 mil casos em 2019. Só nos dois primeiros meses de 2020, a Delegacia Especializada em Investigação de Crime Cibernético da Polícia Civil já registrou mais de sete mil ocorrências em MG Dezenas de pessoas tiveram fotos íntimas vazadas de um aplicativo de relacionamento em Teresina, no Piauí, no último fim de semana. Nesses casos, a primeira orientação é única: procure a polícia para registrar um boletim de ocorrência para dar início a uma investigação criminal, pois isso é crime. Porém, o que muitas pessoas ainda não sabem é que um documento emitido por cartório de notas pode ser muito útil: a ata notarial. Nela,

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