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CNJ - Procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos - Pandemia Coronavírus

PORTARIA CONJUNTA N. 01, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, em exercício, usando de suas atribuições legais e regimentais e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de

Governo e CNJ preparam portaria que permite sepultamento sem certidão de óbito

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro insiste em minimizar as consequências da pandemia de covid-19 para a saúde pública, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde estão elaborando uma portaria que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do novo coronavírus. O Congresso em Foco obteve acesso à minuta do texto, que autoriza  hospitais encaminharem cadáveres a cemitérios sem a necessidade de emissão da certidão de óbito. A autorização será concedida na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido, ou em razão de exigência de saúde pública. A certidão de óbito é um documento expedido pelo car

TJMG - Cartórios mantêm atendimento presencial para urgências

Serviços mantidos estão na Portaria 955; os demais estão suspensos até 12/4 Os atos urgentes e os que, eventualmente, não possam ser praticados remotamente deverão ser realizados pelos cartórios do Estado de Minas Gerais presencialmente. Entre eles estão atendimentos agendados para coleta de assinaturas, devolução de documentos, entrega de certidões urgentes, pedido de desistência e cancelamento de protesto, situações que envolvam financiamentos bancários, liberação de crédito. Essas atividades, bem como a finalização dos atos já iniciados e outros que devam ser praticados imediatamente para não gerar prejuízo ao erário ou ao usuário, foram consideradas as exceções ao trabalho remoto trazida

TJDFT - Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento

A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso de sobrinho e manteve sentença da 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que negou pedido para anular testamento que o excluiu do rol de beneficiários, feito por seu tio em idade avançada. O autor ajuizou ação na qual narrou que em testamento lavrado em 2008, seu tio o contemplou como beneficiário de 30% de seu patrimônio. Todavia, após conviver com nova companheira, alega que o tio foi influenciado a excluí-lo, razão pela qual novo testamento foi lavrado no ano de 2014. Segundo o autor, na data do segundo testamento, seu parente já não dispunha de discernimento, fato que seria comprova

MG - Validade da Certidão de Débito Tributário é prorrogada

Documentos expedidos entre 1 de janeiro e 26 de março passam a valer por mais 90 dias Com propósito de mitigar os efeitos causados pela crise desencadeada pelo novo coronavírus, o Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de quinta-feira (26/03) uma série de decretos com medidas cujo objetivo é facilitar a vida dos contribuintes. Entre as medidas está a prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) expedidas no Estado (art. 1º do Decreto Nº 47.898). A Certidão de Débito Tributário é o documento exigido para se comprovar a regularidade fiscal em relação aos tributos estaduais de controle da Secretaria de Fazenda. A CDT costuma ser exigida em casos c

CNJ - COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis

Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartórios responsáveis por esse serviço. De acordo com a norma, o trabalho deve manter a continuidade e o seu funcionamento é obrigatório. Segundo o Provimento nº 94, o registro será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, cabendo às Corregedorias estaduais e do Distrito Federal regulamentar as condições em que o serviço será realizado. O atendimento de plantão à distância será promovido me

TJMG - Prorrogadas inscrições para reconhecimento de paternidade itinerante

Interessados têm até 15/5 para se inscreverem; evento será no dia 26/6 Em razão das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, foi adiado para 26 de junho o evento do Judiciário mineiro que leva até o cidadão o serviço de reconhecimento de paternidade e maternidade. As inscrições para a quinta edição do CRP Itinerante foram prorrogadas para 15 de maio. Os interessados devem preencher o formulário de pré-inscrição online. O formulário e a documentação necessária para o atendimento estão disponíveis na página do Portal TJMG > Ações e Programas > Centro de Reconhecimento de Paternidade. O Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), serviço oferecido pela Comarca de Belo Horizonte, re

TJMG - Portaria dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial nas serventias extrajudiciais

PORTARIA CONJUNTA Nº 955/PR/2020 Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no período que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e III do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO que

CORI-MG firma parceria com o CNB-MG para uso da CRI Corporativa

Notários ganham mais agilidade para realizar pedidos de forma digital Notários de todo o estado agora já podem acessar a CRI Corporativa. A parceria firmada entre o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG) permitirá que eles realizem solicitações em lote, com preços diferenciados, e gerenciar os processos de maneira ainda mais eficiente. Lançada pelo CORI-MG no ano passado, a CRI Corporativa facilita o acesso aos serviços prestados pelos cartórios de Registro de Imóveis, com condições únicas para as instituições conveniadas. Durante o período de isolamento social causado pela pandemia da covid-19, foram estabelecidas

Como faço para saber quem me protestou no cartório?

Decidiu consultar seu CPF ou CNPJ e descobriu que está com seu nome protestado, mas não tem ideia de quem é o seu credor? Descobrir quem o protestou é mais fácil do que imagina. E o melhor: sem sair de casa. Apesar de estar com o nome sujo não ser uma boa notícia, saber que limpá-lo é muito simples já é uma dor de cabeça a menos. Mas também não é motivo para você adiar a regularização do seu CPF. Afinal, estar com o nome protestado pode trazer algumas restrições financeiras, impossibilitando que você tenha aprovação de cartão de crédito, crediário de lojas, empréstimos e financiamentos bancários. Está negativado e quer limpar seu nome, mas não sabe quem o protestou? Essa pergunta é mais comu

Anoreg/BR divulga estudo sobre MP 927/2020 sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da COVID-19

Análise da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), em paralelo ao Provimento CNJ 91/20. Link: https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/03/Memorando-Coronavirus.-MP-927.2020.pdf.pdf Fonte: ANOREG/BR

Novo adiamento: Concart 2020 será realizada em dezembro

A diretoria da CNR, atenta ao crescimento exponencial de casos do coronavírus (Covid-19) que atingem o país, vem anunciar o adiamento da Concart 2020 para o mês de dezembro. A medida foi tomada considerando o prognóstico do Ministério da Saúde sobre a evolução da pandemia. Segundo o ministro Luiz Henrique Mandetta, o pico do contágio poderá se estender até o final do mês de junho. Desta forma, o objetivo principal da CNR é prezar pelo bem-estar e segurança de todos os participantes da Conferência. Assim, a Confederação agradece a compreensão de todos e informa que a nova data da Concart será de 9 a 11 de dezembro de 2020. Informações adicionais serão divulgadas em nossos canais oficiais nas

Senado - Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE

O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectat

Provimento n. 92/CNJ - Envio eletrônico de documentos para os registros de nascimentos e de óbitos

Cartórios receberão por email documentos para certidão de óbito e nascimento A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou provimento para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios eletronicamente. A medida foi tomada diante da necessidade de reduzir os riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19. Os endereços eletrônicos das serventias serão divulgados no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN BRASIL). A norma também permite que assentos de nascimento possam ser realizados em até 15 dias após a decretação do fim da Emergên

Aposentadoria - Atendimento do escritório Roberto de Carvalho

Devido a pandemia do COVID-19 e atendendo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), o escritório Roberto de Carvalho Santos Sociedade Individual de Advocacia está dando continuidade às suas atividades pelos canais de atendimento remoto. Assim, as consultorias estão sendo realizadas por telefone (31) 98769-7956, Skype, Whatsapp (31) 99593-8800 e e-mail secretaria@rcsadvocacia.adv.br Caso seja do interesse do associado o atendimento por estes meios, este deve entrar em contato com a secretaria do escritório e agendar o atendimento. No dia e horário agendado, pelo meio escolhido, a equipe de advogados entrará em contato para esclarecimentos e solução de dúvidas. Neste atendi

CNR - Trabalho nos cartórios em tempos de coronavírus: Medidas para titulares e colaboradores

Com o crescimento da pandemia do coronavírus, o setor notarial e de registro está atento às medidas de segurança. O objetivo principal é manter o bem-estar de colaboradores e usuários, sem deixar de exercer o trabalho de excelência nos cartórios. Assim, diversas alternativas trabalhistas e de funcionamento das serventias podem ser adotadas. Entre elas, estão o teletrabalho e a redução da jornada de trabalho. As opções têm o intuito de preservar empregos e reduzir custos, ações extremamente necessárias neste período de quarentena. A CNR, como entidade representativa do setor, fez com compilado com as principais dúvidas e medidas trabalhistas para este momento. Você poderá acessar o arquivo co

CGJ-MG se manifesta sobre pedido do Recivil para suspensão dos atendimentos presenciais

MANIFESTAÇÃO Autos n° 0035395-21.2020.8.13.0000 Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca. Trata-se do Ofício nº 16/PR/2020, da lavra do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, no qual pugna pela reconsideração das determinações constantes na Portaria nº 950/PR/2020, para que seja determinada a imediata suspensão dos atendimentos presenciais quanto às lavraturas de casamentos, nascimentos e óbitos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, até quando durar a suspensão de atividades nas serventias extrajudiciais. Sustenta que os artigos 447

Diretrizes para confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por videoconferência

No Brasil, a segurança técnica e a presunção legal de veracidade em transações on-line são garantidas pela certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Aprovada na última reunião do Comitê Gestor, a renovação dos certificados digitais de forma eletrônica teve seus procedimentos para a confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência estabelecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Os requisitos técnicos passam a ter validade a partir de 20 de março. As diretrizes foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 2, desta sexta-feira, 20 de março de 2020, que aprova o DOC-ICP-05.05. Assim, é

Coronavírus: Anoreg/BR divulga normas sobre funcionamento dos Cartórios em todo o País

Acesse aqui a tabela completa da Anoreg/BR com as normas de todos os estados do país que dispõem sobre o funcionamento dos cartórios durante a crise da COVID-19. O relatório da entidade nacional mostra, também, as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o setor extrajudicial e demais publicações sobre o tema em cada unidade da federação. Anoreg/BR

TJMG - Telefones de plantão

Atendimentos relacionados a protocolo, fiscalização judicial e dos serviços extrajudiciais, sistemas informatizados e outros A Corregedoria disponibilizou contatos telefônicos para o atendimentos relacionados a protocolo, fiscalização judicial e dos serviços extrajudiciais e sobre sistemas informatizados. As ligações para a comarca de Belo Horizonte podem ser feitas para o telefone geral do fórum, que serão direcionadas para os setores específicos. Consulte os telefones de plantão disponíveis: CORREGEDORIA Corprot – corprot@tjmg.jus.br (Protocolo) | Corprot – (31) 3237-6406 Gefis – gefis@tjmg.jus.br (Fiscalização Judicial) | Gefis –(31) 3237-1862 Cofij – cofij@tjmg.jus.br (Apoio à fiscalizaç

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