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Portaria n. 6.278/CGJ/2019 - TABELA DE EMOLUMENTOS 2020


PORTARIA Nº 6.278/CGJ/2019
 

Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que ``dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e sobre a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o caput do art. 50 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, delega competência administrativa à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ para a publicação das tabelas que integram o seu Anexo, ao estabelecer que os respectivos ``valores [...] serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG, prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ - publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações; 

CONSIDERANDO que, no desempenho dessa competência administrativa-delegada, não cabe à CGJ definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei estadual nº 15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade ``às respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações; 

CONSIDERANDO que o valor da UFEMG para o exercício de 2020 será de R$ 3,7116 (três reais, sete mil cento e dezesseis décimos de milésimos), consoante o disposto no art. 1º da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais nº 5.320, de 22 de novembro de 2019; 

CONSIDERANDO a conveniência de ser conferida publicidade administrativa às atualizações das tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 2004;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0140045-56.2019.8.13.0000, 

RESOLVE: 

Art. 1º As tabelas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do caput do art. 50 da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, ficam atualizadas, a partir de 1º de janeiro de 2020, consoante Anexo desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020. 

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2019.  

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça  

ANEXO À PORTARIA Nº 6.278/CGJ/2019

(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do caput do art. 50 da mesma Lei e observado o disposto no § 2º do mesmo artigo) 

2020

TABELA 1 (R$)

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Aprovação de testamento cerrado

319,77

100,57

420,34

2 - Ata notarial, além da diligência, se for o caso, e dos arquivamentos:

2.1 - Até duas folhas

106,53

33,49

140,02

2.1.1 - Por folha acrescida

5,48

1,70

7,18

2.2 - Para fins de usucapião extrajudicial (inciso V do parágrafo único do art. 234 do Provimento nº 260/CGJ/2013) - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela

3 - Autenticação de cópia, por folha

5,48

1,70

7,18

3.1 - Autenticação de documento eletrônico

6,42

1,91

8,33

4 - Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documento e primeiro traslado):

a) Relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro

35,55

11,19

46,74

b) Relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:

até 1.400,00

102,05

39,33

141,38

de 1.400,01 até 2.720,00

166,47

64,15

230,62

de 2.720,01 até 5.440,00

241,25

92,96

334,21

de 5.440,01 até 7.000,00

333,98

128,70

462,68

de 7.000,01 até 14.000,00

445,39

171,61

617,00

de 14.000,01 até 28.000,00

575,39

221,73

797,12

de 28.000,01 até 42.000,00

723,76

278,89

1.002,65

de 42.000,01 até 56.000,00

890,94

343,28

1.234,22

de 56.000,01 até 70.000,00

1.076,57

414,84

1.491,41

de 70.000,01 até 105.000,00

1.354,95

522,08

1.877,03

de 105.000,01 até 140.000,00

1.628,83

756,85

2.385,68

de 140.000,01 até 175.000,00

1.741,78

809,40

2.551,18

de 175.000,01 até 210.000,00

1.854,98

862,00

2.716,98

de 210.000,01 até 280.000,00

1.968,48

1.090,65

3.059,13

de 280.000,01 até 350.000,00

2.022,66

1.120,75

3.143,41

de 350.000,01 até 420.000,00

2.077,13

1.150,93

3.228,06

de 420.000,01 até 560.000,00

2.131,94

1.408,67

3.540,61

de 560.000,01 até 700.000,00

2.249,04

1.486,17

3.735,21

de 700.000,01 até 840.000,00

2.366,44

1.563,75

3.930,19

de 840.000,01 até 1.120.000,00

2.484,26

1.917,52

4.401,78

de 1.120.000,01 até 1.400.000,00

2.690,85

2.077,05

4.767,90

de 1.400.000,01 até 1.680.000,00

2.897,82

2.236,82

5.134,64

de 1.680.000,01 até 3.200.000,00

3.105,26

2.396,86

5.502,12

acima de 3.200.000,00

3.881,70

2.996,16

6.877,86

c) De aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro

21,14

6,64

27,78

d) De alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"

e) De convenção de condomínio

85,18

26,79

111,97

e.1) Acréscimo por grupo de 6 (seis) unidades autônomas constantes de convenção

26,43

8,32

34,75

f) De procuração:

f.1) Genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados

33,61

10,58

44,19

f.2) Para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados

17,87

5,60

23,47

f.3) Em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"

f.4) Procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro

106,53

33,48

140,01

g) De substabelecimento de procuração

22,41

7,05

29,46

h) De testamento:

h.1) Testamento

213,24

67,05

280,29

h.1.1) Testamento com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela, considerando a soma de todos os bens objetos da disposição de vontade

h.2) Testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do testador

426,47

134,12

560,59

h.3) Revogação de testamento

106,60

33,55

140,15

i) Inventário:

i.1) Inventário sem conteúdo financeiro

106,53

33,48

140,01

i.2) Inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais aos usuários previstos na alinea "b" do número 4 desta tabela

j) Pacto antenupcial, separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, união estável e sua dissolução, declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data

319,77

100,56

420,33

j.1) Quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea ``b do número 4 desta tabela

5 - Reconhecimento de firma:

a) Por assinatura

5,48

1,70

7,18

b) Pela confecção e guarda do cartão ou ficha de assinatura

5,48

1,70

7,18

Nota I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.

Nota II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.

Nota III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

Nota IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.

Nota V - Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, de mandado, de guia de recolhimento de tributos, de certidões em geral, de procuração ou de qualquer outro documento.

Nota VI - As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.

Nota VII - Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação.

Nota VIII - Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento.

Nota IX - Nas escrituras em que houver estipulação de pensão alimentícia, cotar-se-ão os emolumentos pelo valor equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista.

Nota X - Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.

NOTA XI - Considera-se o valor do testamento previsto no item 4.h.3 a soma dos valores dos bens nele descritos, ou, não havendo descrição dos bens, o valor definido conforme levantamento feito pelo testador do valor de mercado atual dos referidos bens.

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, tendo em vista que o ato previsto no item 4.h.3) Revogação de testamento não possui faixas para enquadramento de valores de bens)

NOTA XII - Independentemente do número de condôminos, na escritura de divisão ou estremação, será cobrado um emolumento sobre o valor total dos bens móveis e semoventes e um emolumento para cada unidade imobiliária a ser dividida ou estremada, não importando o número de imóveis que resultem da divisão. A escritura de divisão engloba a divisão de imóveis entre condôminos e também a divisão de patrimônio feita após a lavratura da escritura de separação/divórcio ou de dissolução da união estável.

Nota XIII - Quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, não lhes tendo sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados, sendo feita a cobrança por imóvel.

Nota XIV - No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% (vinte por cento) do valor do imóvel.

Nota XV - No caso de imóveis financiados por entidade financeira ou financiados pelo governo do Estado e pelas prefeituras municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais, os valores finais ao usuário previstos na tabela serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

Nota XVI - Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos por cedente, que abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo, que haja bens móveis e imóveis, nos mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea ``b do número 4 desta tabela.

Nota XVII - Nas escrituras de cessão de direitos hereditários, será feita uma única cobrança de emolumentos por cedente, sobre o quinhão de cada um, independentemente de serem móveis ou imóveis os bens indicados, nos mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea ``b do número 4 desta tabela.

Nota XVIII - Nas escrituras de permutas de fração ideal de terreno por unidades imobiliárias a serem edificadas, serão cobrados emolumentos sobre a fração ideal transmitida do terreno, bem como por cada unidade imobiliária a ser edificada futuramente.

Nota XIX - Na escritura de retificação com conteúdo financeiro, a base de cálculo consistirá na diferença entre a base de cálculo dos emolumentos que foi considerada na escritura retificada e aquela efetivamente correta.

Nota XX - Para fins de cobrança dos emolumentos para os atos previstos no item 2.2, aplica-se o disposto no § 3º do art. 10 desta lei.

  

TABELA 2 (R$)

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Averbação:

a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial

7,11

2,25

9,36

2 - Distribuição:

a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para tabeliães de protestos

15,84

4,99

20,83

  

TABELA 3 (R$)

ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Averbação:

a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro

15,84

4,99

20,83

b) Para cancelamento de registro do protesto

17,69

5,56

23,25

2 - Certidão:

a) de protestos não cancelados, por nome, independentemente do número de folhas

13,31

4,19

17,50

b) de protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecida a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome, independentemente do número de folhas, de acordo com a quantidade de atos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês:

Quantidade de protestos tirados e de cancelamentos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês:

De 1 até 100

13,31

4,19

17,50

De 101 até 300

12,37

3,90

16,27

De 301 até 500

9,71

3,06

12,77

De 501 até 700

6,39

2,01

8,40

De 701 até 1.500

5,99

1,88

7,87

De 1.501 até 2.000

5,72

1,80

7,52

De 2.001 até 2.500

4,52

1,43

5,95

De 2.501 até 4.000

4,39

1,38

5,77

De 4.001 até 5.000

4,26

1,35

5,61

De 5.001 até 10.000

4,12

1,30

5,42

Acima de 10.000

4,00

1,26

5,26

3 - Indicação de registro ou averbação:

a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca por nome de pessoa

5,48

1,70

7,18

4 - Liquidação ou retirada de título:

a) Após o apontamento e antes da intimação

13,31

4,19

17,50

b) Após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela

5 - Protesto de títulos e outros documentos de dívida:

a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, instrumento de protesto e seu registro, sobre o valor do título:

até 145,00

13,72

4,32

18,04

de 145,01 até 215,00

21,10

6,64

27,74

de 215,01 até 285,00

29,30

9,22

38,52

de 285,01 até 350,00

37,20

11,72

48,92

de 350,01 até 415,00

44,83

14,12

58,95

de 415,01 até 480,00

52,44

16,52

68,96

de 480,01 até 550,00

60,35

19,02

79,37

de 550,01 até 635,00

69,44

21,87

91,31

de 635,01 até 735,00

80,28

25,29

105,57

de 735,01 até 835,00

92,00

28,98

120,98

de 835,01 até 935,00

103,72

32,67

136,39

de 935,01 até 1.050,00

116,31

36,64

152,95

de 1.050,01 até 1.165,00

129,79

40,88

170,67

de 1.165,01 até 1.307,50

144,87

45,64

190,51

de 1.307,51 até 1.450,00

161,57

50,90

212,47

de 1.450,01 até 1.650,00

181,65

57,21

238,86

de 1.650,01 até 1.900,00

208,02

65,52

273,54

de 1.900,01 até 2.200,00

240,25

75,67

315,92

de 2.200,01 até 2.500,00

275,40

86,76

362,16

de 2.500,01 até 2.800,00

287,55

90,58

378,13

de 2.800,01 até 3.100,00

320,11

100,83

420,94

de 3.100,01 até 3.500,00

358,09

112,80

470,89

de 3.500,01 até 3.950,00

404,21

127,33

531,54

de 3.950,01 até 4.450,00

455,75

143,56

599,31

de 4.450,01 até 5.050,00

515,43

162,36

677,79

de 5.050,01 até 5.800,00

612,22

192,85

805,07

de 5.800,01 até 6.550,00

750,46

236,40

986,86

de 6.550,01 até 7.400,00

877,97

276,56

1.154,53

de 7.400,01 até 8.250,00

984,97

310,26

1.295,23

de 8.250,01 até 9.200,00

1.098,25

345,94

1.444,19

de 9.200,01 até 11.000,00

1.271,32

400,46

1.671,78

acima de 11.000,00

1.447,54

455,98

1.903,52

b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável

5,48

1,70

7,18

NOTA I - Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o comprovante.

NOTA II - A despesa com a remessa da intimação, por qualquer meio, desde que seu valor não supere o cobrado para intimação pelo correio, caberá à parte.

NOTA III - Pela remessa de numerário a praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião cobrará as despesas respectivas.

NOTA IV - Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.

NOTA V - Consideram-se títulos ou outros documentos de dívida sujeitos a protesto aqueles definidos em lei federal, inclusive os decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como de taxas de condomínio, referentes às quotas de rateio de despesas, e de multas aplicadas.

NOTA VI - O valor devido pelas certidões previstas no item 2.b será apurado no último dia útil do mês de referência, independentemente da periodicidade com que sejam emitidas tais certidões, sendo então feito o recolhimento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a elas referentes, momento no qual deverá ser emitido o recibo de que trata o art. 8º desta lei.

  

TABELA 4 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros):

a) De cédula hipotecária

17,69

5,56

23,25

b) Contratos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, promessa de cessão e portabilidade do crédito imobiliário - metade dos valores da alínea ``e do número 5 desta tabela

c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida, inserção ou alteração de medidas ou área do imóvel, inclusive em razão do desmembramento ou da fusão, por gleba ou área - metade dos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela

d) De qualquer documento que altere o registro em relação a pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias

17,69

5,56

23,25

e) De qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo financeiro

17,69

5,56

23,25

f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro, qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da escritura

17,69

5,56

23,25

g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:

até 1.400,00

17,74

5,51

23,25

de 1.400,01 até 5.000,00

21,28

6,63

27,91

de 5.000,01 até 20.000,00

42,60

13,26

55,86

acima de 20.000,00

71,02

22,10

93,12

h) Para cancelamento de registro ou averbação, independentemente de haver conteúdo financeiro

17,69

5,56

23,25

i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou incorporação imobiliária

17,69

5,56

23,25

j) De construção, baixa e habite-se - metade dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela, por unidade

k) Da mudança de denominação e da numeração dos prédios, do loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento, da alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura de vias e logradouros públicos

17,69

5,56

23,25

l) Da alteração do nome por casamento ou por separação judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas

17,69

5,56

23,25

m) Do contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência

17,69

5,56

23,25

n) Dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que se refere a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

17,69

5,56

23,25

o) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:

até 7.500,00

55,27

13,81

69,08

de 7.500,01 até 15.000,00

110,57

27,64

138,21

de 15.000,01 até 22.500,00

164,82

41,21

206,03

acima de 22.500,00

221,23

55,31

276,54

p) Demais averbações com conteúdo financeiro - mesmos valores da alínea ``e do número 5 desta tabela

2 - Procedimento de intimação (por pessoa):

a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento a lei ou a determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso

102,05

39,33

141,38

b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, excluídas as despesas postais

102,05

39,33

141,38

c) Outras notificações ou intimações determinadas em lei, como, por exemplo, notificação em procedimentos de inserção/alteração de medidas perimetrais, estremação, usucapião, alienação fiduciária etc.

102,05

39,33

141,38

3 - Indicação de registro ou averbação:

a) Indicação de registro ou averbação, com os números do livro e da folha ou da matrícula, bem como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca

5,48

1,70

7,18

4 - Matrícula:

a) Matrícula, cancelamento ou encerramento de matrícula de imóvel no livro de registro geral

(DISPOSITIVO COM EFICÁCIA RESTRITA AOS ATOS DE MATRÍCULA E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, tendo em vista o disposto no art. 10, § 2º, da Lei estadual nº 15.424/2004)

44,50

14,00

58,50

5 - Registro:

a) Memorial de loteamento:

a.1) Pelo processamento

16,77

5,27

22,04

a.2) Por lote ou gleba do memorial objeto de registro

4,00

1,26

5,26

b) Memorial de incorporação imobiliária:

b.1) Pelo processamento

16,77

5,27

22,04

b.2) Por unidade autônoma do memorial objeto de registro

7,82

2,47

10,29

c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular:

c.1) De edifício com até doze unidades

16,77

5,27

22,04

c.2) De edifício com mais de doze unidades, por unidade excedente

3,26

1,02

4,28

d) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, sem conteúdo financeiro

16,77

5,27

22,04

e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:

até 1.400,00

102,05

39,33

141,38

de 1.400,01 até 2.720,00

166,47

64,15

230,62

de 2.720,01 até 5.440,00

241,25

92,96

334,21

de 5.440,01 até 7.000,00

333,98

128,70

462,68

de 7.000,01 até 14.000,00

445,39

171,61

617,00

de 14.000,01 até 28.000,00

575,39

221,73

797,12

de 28.000,01 até 42.000,00

723,76

278,89

1.002,65

de 42.000,01 até 56.000,00

890,94

343,28

1.234,22

de 56.000,01 até 70.000,00

1.076,57

414,84

1.491,41

de 70.000,01 até 105.000,00

1.354,95

522,08

1.877,03

de 105.000,01 até 140.000,00

1.628,83

756,85

2.385,68

de 140.000,01 até 175.000,00

1.741,78

809,40

2.551,18

de 175.000,01 até 210.000,00

1.854,98

862,00

2.716,98

de 210.000,01 até 280.000,00

1.968,48

1.090,65

3.059,13

de 280.000,01 até 350.000,00

2.022,66

1.120,75

3.143,41

de 350.000,01 até 420.000,00

2.077,13

1.150,93

3.228,06

de 420.000,01 até 560.000,00

2.131,94

1.408,67

3.540,61

de 560.000,01 até 700.000,00

2.249,04

1.486,17

3.735,21

de 700.000,01 até 840.000,00

2.366,44

1.563,75

3.930,19

de 840.000,01 até 1.120.000,00

2.484,26

1.917,52

4.401,78

de 1.120.000,01 até 1.400.000,00

2.690,85

2.077,05

4.767,90

de 1.400.000,01 até 1.680.000,00

2.897,82

2.236,82

5.134,64

de 1.680.000,01 até 3.200.000,00

3.105,26

2.396,86

5.502,12

acima de 3.200.000,00

3.881,70

2.996,16

6.877,86

f) De penhora, arresto ou sequestro de imóveis:

até 1.400,00

12,16

3,78

15,94

de 1.400,01 até 5.000,00

14,58

4,54

19,12

de 5.000,01 até 20.000,00

29,18

9,09

38,27

acima de 20.000,00

48,64

15,14

63,78

g) De células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:

até 7.500,00

55,27

13,81

69,08

de 7.500,01 até 15.000,00

110,57

27,64

138,21

de 15.000,01 até 22.500,00

164,82

41,21

206,03

acima de 22.500,00

221,23

55,31

276,54

h) De células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:

até 7.500,00

25,80

8,58

34,38

de 7.500,01 até 15.000,00

51,62

17,19

68,81

de 15.000,01 até 22.500,00

77,43

25,80

103,23

acima de 22.500,00

103,25

34,41

137,66

6 - Registro Torrens:

a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula - os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela

7 - Prenotação

34,04

6,87

40,91

8 - Usucapião

a) Pelo processamento de usucapião administrativo no cartório

1.648,52

347,42

1.995,94

b) Pelo registro, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea ``e do número 5 desta tabela

9 - Exame e cálculo

57,01

11,51

68,52

10 - Visualização eletrônica do registro ou da matrícula, exclusivamente em central única autorizada pelo TJMG ou pelo CNJ, sem efeito de certidão

4,62

1,44

6,06

NOTA I - Consideram-se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil, aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto ou sequestro de imóveis.

NOTA II - Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados separadamente.

NOTA III - Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50% (cinquenta por cento) na hipótese de haver redução dos emolumentos. As reduções não se aplicam aos atos relacionados com operações de financiamento imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da taxa Selic vigente na data de celebração do contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE.

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, tendo em vista a revogação do §1º do art. 15 da Lei estadual nº 15.424/2004 pela Lei estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013)

NOTA IV - Consideram-se sem conteúdo financeiro as averbações do termo de preservação permanente e da reserva florestal legal.

NOTA V - Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.

NOTA VI - Tratando-se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual ou municipal ou pelo órgão federal competente.

NOTA VII - Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no § 7º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel.

NOTA VIII - O registro ou a averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário, bem como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

NOTA IX - No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo proprietário e registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.

NOTA X - O registro ou a averbação de cédula rural pignoratícia ou de cédula de produto rural garantida por penhor rural, exclusivamente no Livro 3 - Registro Auxiliar, será considerado como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, sendo enquadrados nos valores descritos nas alíneas 5.g, para o registro, ou 1.p, para a averbação.

  

TABELA 5 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Averbação:

a) Sem conteúdo financeiro, de documento para integrar o registro, que o afete ou a pessoa nele interessada, de documento de quitação ou para cancelamento, compreendendo todos os atos necessários, anotações e remissões a outros livros

17,92

5,56

23,48

b) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:

até 248,20

20,82

6,79

27,61

de 248,21 até 400,32

27,91

9,09

37,00

de 400,33 até 1.120,90

91,36

29,75

121,11

de 1.120,91 até 2.802,24

165,50

53,91

219,41

de 2.802,25 até 4.483,58

174,12

59,55

233,67

de 4.483,59 até 5.604,48

210,48

71,99

282,47

de 5.604,49 até 7.285,83

245,74

84,07

329,81

de 7.285,84 até 11.208,96

270,65

92,54

363,19

de 11.208,97 até 14.011,20

304,62

109,26

413,88

de 14.011,21 até 16.813,45

365,92

131,24

497,16

de 16.813,46 até 18.813,45

383,57

135,31

518,88

de 18.813,46 até 21.016,81

401,21

139,37

540,58

de 21.016,82 até 26.020,81

427,42

153,30

580,72

de 26.020,82 até 32.025,62

480,44

180,53

660,97

de 32.025,63 até 42.433,94

584,74

219,72

804,46

de 42.433,95 até 56.044,83

639,68

240,36

880,04

de 56.044,84 até 84.067,25

669,86

251,71

921,57

de 84.067,26 até 120.096,07

770,48

303,06

1.073,54

de 120.096,08 até 192.153,72

884,06

347,74

1.231,80

de 192.153,73 até 432.345,87

1.026,55

403,77

1.430,32

de 432.345,88 até 691.753,39

1.203,07

378,33

1.581,40

de 691.753,40 até 1.106.805,43

1.382,48

436,11

1.818,59

de 1.106.805,44 até 2.434.971,94

1.589,84

501,54

2.091,38

de 2.434.971,95 até 3.895.955,10

1.828,33

576,75

2.405,08

de 3.895.955,11 até 6.233.528,17

2.102,58

663,27

2.765,85

de 6.233.528,18 até 9.973.645,07

2.417,95

762,76

3.180,71

de 9.973.645,08 até 15.957.832,10

2.780,65

877,17

3.657,82

acima de 15.957.832,10

3.197,75

1.008,74

4.206,49

2 - Protocolo:

a) Certificado de apresentação e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia

5,48

1,70

7,18

b) Lançamento de títulos no livro de protocolo e respectiva certificação dos atos praticados no documento originário

31,52

6,36

37,88

3 - Intimação:

a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas

7,11

2,25

9,36

4 - Remessa de carta:

a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa

7,11

2,25

9,36

5 - Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro:

a) De título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:

até 248,20

22,07

5,55

27,62

de 248,21 até 400,32

29,59

7,41

37,00

de 400,33 até 1.120,89

96,84

24,27

121,11

de 1.120,90 até 2.802,24

175,43

43,98

219,41

de 2.802,25 até 4.483,58

184,56

49,11

233,67

de 4.483,59 até 5.604,48

223,10

59,36

282,46

de 5.604,49 até 7.285,83

260,49

69,33

329,82

de 7.285,84 até 11.208,96

286,88

76,31

363,19

de 11.208,97 até 14.011,20

322,90

90,98

413,88

de 14.011,21 até 16.813,45

387,87

109,29

497,16

de 16.813,46 até 21.016,81

425,28

115,30

540,58

de 21.016,82 até 26.020,81

453,05

127,66

580,71

de 26.020,82 até 32.025,62

509,26

151,71

660,97

de 32.025,63 até 42.433,94

619,82

184,64

804,46

de 42.433,95 até 56.044,83

678,06

201,98

880,04

de 56.044,84 até 84.067,25

710,05

211,52

921,57

de 84.067,26 até 120.096,07

816,70

256,83

1.073,53

de 120.096,08 até 192.153,72

937,10

294,70

1.231,80

de 192.153,73 até 432.345,87

1.088,14

342,19

1.430,33

de 432.345,88 até 691.753,39

1.203,07

378,33

1.581,40

de 691.753,40 até 1.106.805,43

1.382,48

436,11

1.818,59

de 1.106.805,44 até 2.434.971,94

1.589,84

501,54

2.091,38

de 2.434.971,95 até 3.895.955,10

1.828,33

576,75

2.405,08

de 3.895.955,11 até 6.233.528,17

2.102,58

663,27

2.765,85

de 6.233.528,18 até 9.973.645,07

2.417,95

762,76

3.180,71

de 9.973.645,08 até 15.957.832,10

2.780,65

877,17

3.657,82

acima de 15.957.832,10

3.197,75

1.008,74

4.206,49

b) Título ou documentos, sem conteúdo financeiro trasladado, na íntegra ou por extrato

17,92

5,22

23,14

c) Registro de índice e custódia temporária de acervos previamente digitalizados para fins de eventual registro ou certificação (por imagem)

0,21

0,05

0,26

d) Prorrogação por cinco anos dos registros e custódias previstos no § 6º do art. 10, após expirado o prazo inicial de dez anos, por fotograma e por ano de prorrogação

0,05

0,02

0,07

e) Registro singular de documentos relativos a transações de comércio ou serviço eletrônico, inclusive comunicações

0,57

0,17

0,74

6 - Carta de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato):

a) Pelo registro

11,10

3,50

14,60

b) Pelo protocolo

5,48

1,70

7,18

c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa

11,10

3,50

14,60

d) Pela certidão, por pessoa

7,82

2,47

10,29

e) Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)

e.1) No perímetro urbano

17,02

5,35

22,37

e.2) Fora desses limites

26,63

8,37

35,00

7 - Alienação fiduciária ou reserva de domínio:

a) Registro ou averbação de contratos de garantia de alienação fiduciária ou reserva de domínio, quando obrigatórios para a expedição de certificado de propriedade (conforme inciso V do § 3º do art. 10 desta lei), sobre o valor financiado:

até 4.483,58

103,70

36,18

139,88

de 4.483,59 até 7.285,82

129,78

45,28

175,06

de 7.285,83 até 11.208,96

134,85

49,46

184,31

de 11.208,97 até 16.813,45

164,62

60,38

225,00

de 16.813,46 até 28.022,42

195,79

71,83

267,62

acima de 28.022,42

244,63

89,77

334,40

8 - Certidões:

a) De inteiro teor:

a.1) Pela primeira página ou pelo primeiro fotograma

19,44

6,87

26,31

a.2) Por página ou fotograma acrescido à primeira ou ao primeiro

0,84

0,17

1,01

b) Em relatório conforme quesitos, por quesito, independentemente do número de páginas ou fotogramas

19,44

6,87

26,31

9 - Certidões expedidas pelo Poder Judiciário que comprovem a titularidade de crédito oriundo de precatórios judiciais, bem como contratos de cessão total ou parcial desses créditos, independentemente do valor expresso

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 15.424/2004, acrescido pela Lei nº 22.796/2017)

175,43

43,98

219,41

NOTA I - Em contrato de leasing, para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.

NOTA II - Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 4 desta tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento na tabela o valor de R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais).

NOTA III - (VETADO)

NOTA IV - Os registros de índices, com cobrança de emolumentos prevista no item 5.c desta tabela, relativos à custódia dos acervos digitais mencionados no § 6º do art. 10 desta lei, serão efetivados sob um único número de ordem, tanto de protocolo quanto de registro, e terão a validade de dez anos, podendo ser renovados, antes de expirado referido prazo, por períodos anuais adicionais, mediante o pagamento dos emolumentos previstos no item 5.d, em face de requerimento a ser lançado em livro de protocolo e averbado ao registro originário. Os acervos eletrônicos não deverão misturar documentos originariamente eletrônicos com originariamente físicos, os quais devem ser objeto de registro sob número de ordem distinto. Sobre os atos registrais a que se referem os itens 5.c e 5.d desta tabela não incidirão cobranças a título de protocolo, arquivamento ou processamento eletrônico de dados. Já no caso previsto no item 5.e desta tabela, relativo a registro singular de operações de comércio eletrônico de bens ou serviços, inclusive comunicações eletrônicas, não incidirão cobranças a título de protocolo ou processamento eletrônico de dados, mas incidirá a cobrança de um arquivamento a cada cinco fotogramas ou fração desse quantitativo.

Nota V - A cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.

Nota VI - A condução é verba indenizatória e não poderá exceder o valor recebido pelo oficial de justiça para deslocamento em zona urbana, ou o valor da quilometragem para deslocamentos fora destes limites, multiplicado pela distância do endereço, ida e volta, uma única vez, garantida a realização de até três diligências por notificação.

NOTA VII - Os valores dispostos no item 7 aplicam-se apenas aos contratos de alienação fiduciária em garantia ou de reserva de domínio cujo registro seja obrigatório para a expedição de certificado de propriedade.

 

 TABELA 6 (R$)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Averbação:

a) De documento, para integrar registro sem valor declarado

109,95

37,39

147,34

b) De documento, para integrar registro com valor declarado:

até 582.350,00

220,40

69,30

289,70

de 582.350,01 a 1.140.000,00

325,44

102,35

427,79

acima de 1.140.000,00

487,80

153,88

641,68

c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro

109,95

37,39

147,34

d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem conteúdo financeiro

109,95

37,39

147,34

2 - Certificado:

a) Certificado de apresentação, de registro ou de averbação, lançado em outras vias, ou reproduções de documentos originais, em cada cópia

15,78

5,57

21,35

3 - Matrícula de periódicos e tipografias:

a) Pelo processamento

17,69

5,56

23,25

b) Pela matrícula

53,25

16,75

70,00

4 - Registro (completo, com todas as anotações e remissões):

a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato:

até 582.350,00

220,40

69,30

289,70

de 582.350,01 a 1.140.000,00

325,44

102,35

427,79

acima de 1.140.000,00

487,80

153,88

641,68

b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato

109,95

37,39

147,34

c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, com conteúdo financeiro:

até 582.350,00

220,40

69,30

289,70

de 582.350,01 a 1.140.000,00

325,44

102,35

427,79

acima de 1.140.000,00

487,80

153,88

641,68

d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro

109,95

37,39

147,34

e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo financeiro:

até 582.350,00

220,40

69,30

289,70

de 582.350,01 a 1.140.000,00

325,44

102,35

427,79

acima de 1.140.000,00

487,80

153,88

641,68

f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro

109,95

37,39

147,34

g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) por conjunto de 100 (cem) folhas, ou por conjunto de 1.032 kB (mil e trinta e dois quilobytes), em caso de livro eletrônico

40,84

13,61

54,45

h) Registro de livro de folhas soltas por conjunto de 100 (cem) folhas ou por conjunto de 1.032 kB (mil e trinta e dois quilobytes), em caso de livro eletrônico

40,84

13,61

54,45

i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:

até 582.350,00

220,40

69,30

289,70

de 582.350,01 a 1.140.000,00

325,44

102,35

427,79

acima de 1.140.000,00

487,80

153,88

641,68

j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro, por unidade

109,95

37,39

147,34

5 - Certidões:

a) De inteiro teor:

a.1) Pela primeira folha

19,44

6,87

26,31

a.2) Por folha acrescida à primeira

1,37

0,27

1,64

b) Em relatório conforme quesitos - por quesito, independentemente do número de folhas

19,44

6,87

26,31

6 - Exame, conferência e qualificação de documento para registro ou averbação

18,04

5,22

23,26

NOTA I - As certidões em relatório sempre informarão, além do quesito requerido pela parte, a existência, quando houver, de outras alterações averbadas posteriormente, independentemente do pagamento de novos valores.

NOTA II - (VETADO)

NOTA III - Incluem-se nos documentos a que se referem as letras ``a, ``b e ``c do nº 1 e as letras ``e e ``f do nº 4 da Tabela 6 ata, procuração, ato de convocação ou convite e lista de presença, que serão, cada um deles, objeto de averbações em separado.

Nota IV - Considera-se quesito a informação particularizada solicitada pelo usuário.

  

TABELA 7 (R$)

ATOS DO REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JUIZ DE PAZ

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Habilitação para casamento no serviço registral, para casamento religioso com efeito civil, para conversão de união estável em casamento e para o casamento por determinação judicial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, excluídas as despesas com expedição de certidão, com Juiz de Paz, com publicação de edital em órgão da imprensa, excluídas as despesas com os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, em todas as suas fases, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente; excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo assento

200,97

30,25

231,22

2 - Diligência para casamento fora do serviço registral ou fora do horário de expediente normal do cartório

382,50

49,19

431,69

3 - Registros no Livro "E" (emancipação, ausência, interdição, sentença judicial e adoção), excluídos os arquivamentos e a certidão

80,23

10,32

90,55

4 - averbação para alteração, restauração ou cancelamento de registro, bem como anotações por determinação judicial, excluídos o procedimento prévio, a certidão e os arquivamentos

64,19

8,25

72,44

5 - Transcrição, excluída a certidão:

5.1 - De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro

90,34

11,60

101,94

5.2 - De termo de opção pela nacionalidade brasileira

90,34

11,60

101,94

6 - Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço registral, excluídas a certidão da publicação e as despesas com a publicação pela imprensa

53,49

6,87

60,36

7 - Assento de casamento, excluída a certidão (Item vetado pelo Governador do Estado. Veto derrubado pela ALMG em 20/9/2012)

53,49

6,87

60,36

8 - Certidões:

8.1 - Certidão de livros:

8.1.1 - Em resumo, em relatório conforme quesitos, certidão negativa de registro ou de prática de ato registral

34,04

6,87

40,91

8.1.2 - De inteiro teor

68,08

13,74

81,82

8.2 - Certidão de documentos arquivados ou de dados eletronicamente enviados para ou recebidos de outros serviços registrais /notariais/órgãos públicos

34,04

6,87

40,91

9 - Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão

6,63

0,84

7,47

10 - Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de cinco anos (Obs.: Não serão cobrados emolumentos a título de busca se dela resultar o fornecimento da certidão)

6,63

0,84

7,47

11 - Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil

37,35

0,00

37,35

12 - Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral, na zona urbana, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes

228,31

0,00

228,31

13 - Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento na zona rural, incluído o transporte e a alimentação, por até duas horas à disposição das partes

456,62

0,00

456,62

14 - Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, para emissão de certidão por ofício de registro das pessoas naturais diverso daquele em que foi feito o assento

34,04

6,87

40,91

15 - Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade, biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de registro tardio de nascimento estabelecido pelo Provimento nº 28/CNJ, procedimento de retificação de registro civil cujo erro não seja do próprio Oficial, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao Juízo competente, excluídas as despesas com os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente, excluídas, ainda, as respectivas certidões e a respectiva averbação

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA, exceto em relação ao procedimento de retificação de registro civil cujo erro não seja do próprio Oficial, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, do Provimento nº 28/2013 c/c art. 9º do Provimento nº 16/2012 e art. 19 do Provimento nº 63/2017, todos da Corregedoria Nacional de Justiça)

90,34

11,60

101,94

16 - Pela autuação e acompanhamento do procedimento de interdição judicial que tem início de forma administrativa ou de substituição de curador, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, remessa dos autos ao Ministério Público e ao Juízo competente, excluídas as despesas com os arquivamentos de todos as folhas que compõem o procedimento, em todas as suas fases, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente, excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo registro ou averbação

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA até regulamentação própria, tendo em vista tratar-se de procedimento jurisdicional afeto à competência do Poder Judiciário)

200,97

30,25

231,22

17 - Pela autuação e acompanhamento de outros procedimentos de jurisdição voluntária, incluindo todas as petições, requerimentos e diligências, remessa dos autos ao Ministério Público e ao Juízo competente, excluídas as despesas com a eventual publicação de edital em órgão da imprensa, bem como os arquivamentos de todas as folhas que compõem o procedimento, como o requerimento, as certificações de aberturas de vistas e recebimentos dos autos, a manifestação do Ministério Público e qualquer outra manifestação das partes ou do Juízo competente; excluídas, ainda, as respectivas certidões e o respectivo registro ou averbação

(DISPOSITIVO SEM EFICÁCIA até regulamentação própria, tendo em vista tratar-se de procedimento jurisdicional afeto à competência do Poder Judiciário)

200,97

30,25

231,22

18 - Certidão de processo de habilitação ou de outro procedimento: valor final ao usuário de uma única certidão referente ao termo de abertura e ao termo de encerramento; e acrescer o valor final ao usuário de uma cópia autenticada para cada uma das páginas reproduzidas

 


 TABELA 8 (R$)

ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS

Emolumentos

Taxa de Fiscalização Judiciária

Valor Final ao Usuário

1 - Arquivamento (por folha)

6,55

2,05

8,60

2 - (Vetado)

3 - Busca em livros e documentos arquivados (por período de cinco anos)

4,62

1,44

6,06

4 - Certidão:

a) De inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas

19,46

6,87

26,33

b) Em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas

34,04

6,87

40,91

5 - Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso):

a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município

11,46

3,62

15,08

b) No perímetro rural da sede do município

19,85

6,27

26,12

c) Fora desses limites

26,63

8,37

35,00

6 - Levantamento de dúvida:

a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro

17,69

5,56

23,25

7 - (VETADO)

8 - (VETADO)

9 - (VETADO)

10 - Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva:

10.1 - Em atos sem conteúdo financeiro

129,72

40,79

170,51

10.2 - Em atos com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário do item 4.b da Tabela 1

11 - Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva:

11.1 - Em atos sem conteúdo financeiro

259,46

81,59

341,05

11.2 - Em atos com conteúdo financeiro - os mesmos valores finais ao usuário do item 4.b da Tabela 1

12 - Expedição de certidão relativa a atos notariais e de registro de outra serventia - o mesmo valor da certidão respectiva, garantida à serventia emitente dos dados os valores correspondentes à certidão expedida em meio eletrônico

13 - Apostilamento de Haia de documentos, por documento de uma folha

89,21

28,04

117,25

13.1 - Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de

18,77

5,91

24,68

NOTA I - Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão.

NOTA II - Os itens 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

NOTA III - O item 4 desta tabela não se aplica aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registros de Títulos e Documentos.

Nota IV - O procedimento de conciliação será considerado realizado mesmo que a conciliação não seja alcançada e exclui a cobrança pela certidão conforme quesitos que descreverá a controvérsia e a eventual solução acordada entre as partes na presença dos seus advogados.

Nota V - Os itens da tabela de atos comuns não se aplicam quando o mesmo ato tiver cobrança específica na tabela de atos por especialidade.



Data: 13/12/2019 - 09:24:04 Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico

 

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