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Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Assistência judiciária gratuita - Extensão do benefício aos atos extrajudiciais - Expedição de ofício - Cartórios imobiliários - Recurso provido


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS. RECURSO PROVIDO
- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do art. 3º da Lei n° 1.060/50. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.
Agravo de Instrumento Cível nº 1.0145.11.012531.0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravantes: Epifânio Carlos Lopes, Maria do Carmo Luna Lopes - Agravados: Francisco Freesz Ribeiro e outros - Relator: Des. João Cancio
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2011. - João Cancio - Relator.
N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S
DES. JOÃO CANCIO - Tratam os presentes autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Epifânio Carlos Lopes e outros, contra a decisão de f. 16-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG nos autos da "ação de usucapião", movida em face de Francisco Freesz Ribeiro e outros, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários sob o entendimento de que se trata de diligência a ser providenciada pela própria parte.
Em suas razões recursais (f. 02/11-TJ), sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão hostilizada, sob o argumento de que a Magistrada do Juízo a quo já havia deferido o pedido de assistência judiciária formulado na exordial, tendo em vista não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, e que, portanto, fazem jus à isenção de eventuais custas extraprocessuais e taxas cartoriais.
Alegam que, em função do art. 3º da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária deferida compreende a isenção de emolumentos e custas devidos a serventuários da justiça, e que os cartórios extrajudiciais exercem função pública intimamente ligada à atividade judicial, sendo perfeitamente equiparável à função dos serventuários do juízo.
Requerem, portanto, que seja o presente recurso conhecido; que, em seguida, lhe seja atribuído efeito suspensivo; e que, ao final, seja provido, a fim de que sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora para que forneçam as certidões cartorárias exigidas no curso do processo.
Nas informações de f. 76-TJ, o ilustre Magistrado da instância primeva informou o cumprimento do art. 526 do CPC pelo agravante e a manutenção da decisão agravada.
Não há contraminuta, uma vez que não se formou a relação processual.
É o relatório.
Passo a decidir.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.
No caso em análise, verifica-se que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes, conforme f. 43-TJ. Não obstante, na decisão ora hostilizada de f. 16-TJ dos autos, o douto Magistrado indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários, argumentando se tratar de diligência a ser cumprida pela parte.
Não obstante, observa-se que o art. 3°, inciso II, da Lei 1.060/50, assim dispõe:
``Art. 3° A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
[...]
II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça.
Com efeito, há diversas decisões da jurisprudência entendendo incluídas as taxas de cartórios extrajudiciais entre as despesas devidas aos serventuários da Justiça, principalmente quando depende do pagamento de tais taxas a consolidação o direito subjetivo consagrado na sentença.
Nesse sentido, as seguintes jurisprudências:
"Assistência judiciária gratuita. Usucapião. Benefício que não se restringe à defesa técnica processual. Necessidade de sua extensão a atos a serem cumpridos no foro extrajudicial. Cartório de Registro de Imóveis que, no exercício de um munus público, deve proceder ao registro gratuito do título aquisitivo do domínio. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CR, e do art. 3º, II, da Lei 1060/50. Recurso provido (TJSP - AI 130396 1/SP - 8ª Câmara Cível - Relator: Des. Jorge Almeida - Julgamento: 18.04.90).
"Se o autor, beneficiário da justiça gratuita não tem condições financeiras para obter certidão do Registro de Imóveis, cabe ao juiz requisitá-la" (JTJ 159/181).
"Se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, estará isento das custas e emolumentos devidos pelo registro da penhora" (Bol AASP 2.050/529).
"A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como, por exemplo, a averbação da sentença da separação judicial" (JTJ 197/210).
"Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Assistência judiciária. Extensão aos atos extrajudiciais relacionados ao feito. Registro do formal de partilha. Instrução nº 256/96, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Provimento do recurso" (Agravo de Instrumento nº 1.0702.07.396668.2/001 - Segunda Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Roney Oliveira - Julgamento: 07.10.2008).
"Agravo de instrumento. Carta de arrematação. Ausência de comprovação de realização do registro. Pedido liminar de imissão de posse. Impossibilidade. Beneficiário da gratuidade de justiça. Carta de arrematação. Registro no ofício imobiliário respectivo. Emolumentos cartorários. Isenção.
1 - Em nosso sistema jurídico, a transferência de domínio de bem imóvel se opera pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, em se tratando de imóvel, além da carta de arrematação - título de domínio formal -, é necessário que se proceda à transcrição no registro imobiliário. Somente dessa forma se transfere o domínio.
2 - O beneficiário da gratuidade de justiça fica isento do pagamento das despesas com o registro da carta de arrematação no ofício competente, sob pena de se negar efetividade à garantia constitucional do acesso à justiça e interpretar o art. 5º, LXXIV, da CF e o inciso II do art. 3º da Lei 1.060/50 restritivamente" (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0486.03.001423.8/001 - Relator: Des. Pedro Bernardes - Julgamento: 10.10.2006).
``Ementa: Agravo de instrumento. Despesas cartorárias. Registro de imóvel. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Despesas pelo Estado. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à efetivação da sentença que julgou procedente o pedido constante da ação de usucapião (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.98.151574.5/001 - Relator: Des. Domingos Coelho - Julgamento: 04.08.2010).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para que os benefícios da assistência judiciária, uma vez deferida ao agravante, o isentem do pagamento das despesas cartoriais, determinando, por conseguinte, que o Juiz a quo expeça ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora para que forneçam as certidões cartorárias exigidas no curso da ação de usucapião ajuizada pelo agravante.
Custas, na forma da lei.
É como voto.
Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Mota e Silva e Arnaldo Maciel.
Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.


Data: 18/04/2012 - 11:02:02 Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - 16/04/2012

 

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